Apelação Cível 5115527-08.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 23.056,91

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Autor

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Autor

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

20/12/2024, 12:31

Recebidos os autos do STJ

16/12/2024, 23:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 18:02

Decisão interlocutória

18/04/2024, 17:46

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

17/04/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/04/2024, 19:02

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

05/04/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2024, 13:23

Juntada de Petição

26/03/2024, 12:57

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

20/12/2024, 12:31

Recebidos os autos do STJ

16/12/2024, 23:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 18:02

Decisão interlocutória

18/04/2024, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

17/04/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/04/2024, 19:02

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

05/04/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/03/2024, 13:23

Juntada de Petição

26/03/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/03/2024, 17:28

Recurso Especial não admitido

01/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/02/2024, 11:05

Juntada de certidão

22/02/2024, 07:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

19/02/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/02/2024, 14:26

Juntada de Petição

19/02/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

06/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/12/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/12/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2023, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

08/11/2023, 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2023, 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/10/2023, 22:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023

27/09/2023, 17:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 71

27/09/2023, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/09/2023, 17:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/09/2023, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/09/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

18/09/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/09/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

25/08/2023, 15:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

24/08/2023, 16:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

15/08/2023, 11:41

Juntada de Petição

14/08/2023, 17:30

Juntada de Petição

09/08/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

07/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/07/2023, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

28/07/2023, 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2023, 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/07/2023, 16:12

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

27/07/2023, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>

04/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023

30/06/2023, 11:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 175

29/06/2023, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

28/06/2023, 19:02

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20

17/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/05/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 17:35

Determinada a intimação

15/05/2023, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

15/05/2023, 16:10

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB20

08/03/2023, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

08/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/02/2023, 18:41

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:44

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 10:46

Determinada a intimação

02/12/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

02/12/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

15/11/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

11/11/2022, 16:54

Juntada de Petição

11/11/2022, 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

07/11/2022, 14:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

03/11/2022, 11:11

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

28/10/2022, 19:02

Determinada a intimação

28/10/2022, 12:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

28/10/2022, 12:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

09/09/2022, 10:40

Declarado impedimento

09/09/2022, 10:39

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

08/09/2022, 17:19

Alterado o assunto processual

08/09/2022, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB20)

08/09/2022, 16:49

Declarada incompetência

07/09/2022, 13:55

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP

07/09/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 13:33

EXTRATO DE ATA

•26/10/2023, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 15:30

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:10

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 12:39

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 23:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 13:33

EXTRATO DE ATA

•26/10/2023, 22:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 15:30

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 11:10

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2022, 13:55