Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053538-43.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0053538-43.2015.4.02.5151/RJ RELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI REQUERENTE: MARCOS ANDRE FREITAS TINOCO ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 01/09/2025 - Juntado(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0053538-43.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: MARCOS ANDRE FREITAS TINOCO ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Da Decisão Homologatória dos Cálculos de Liquidação Inicialmente, REJEITO a impugnação oferecida no Evento n.º 80 pela parte ré, em face dos cálculos de liquidação de Evento n.º 76, haja vista que, ao contrário do que alega, os contracheques referentes ao período apurado pela parte autora foram anexados à inicial. Todavia, por se tratar de encargo da referida ré, dentro do razoável prazo de 30 dias úteis que dispôs para tal fim, a obtenção, por mecanismos próprios, dos referidos contracheques, junto ao órgão de responsabilidade tributária, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, uma vez ser a detentora legal da correspondente competência tributária, caberia à Fazenda Nacional conferir as importâncias reclamadas pela autora, o que não fez. Desta feita, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora e apresentados no Evento n.º 76, que apuraram os montantes de R$ 17.855,34 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Do cadastro da Requisição de Pagamento Cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 21/07/2025.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 21:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2025, 15:13

Por decisão judicial

17/02/2025, 11:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/01/2025, 14:32

Mero expediente

27/11/2024, 10:30

Mudança de Classe Processual

26/11/2024, 16:36

Recebimento

07/11/2024, 10:50

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2015, 15:07

Procedência

09/10/2015, 12:39

Distribuição (sorteio)

25/05/2015, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•02/09/2025, 00:00