Apelação / Remessa Necessária 5001388-88.2024.4.02.9999 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5001388-88.2024.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5001388-88.2024.4.02.9999/ES RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA APELADO: MARIA SALINA SOARES DIOLINDO ADVOGADO(A): MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES034704) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADA E CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA EM JUÍZO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à autora, nascida em 1947, com base em perícia judicial que constatou incapacidade total e permanente para o trabalho. A autora havia requerido administrativamente o benefício de auxílio-doença em 25/01/2021, indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de incapacidade. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, tendo em vista a demonstração de incapacidade a partir daquele momento e a regularidade da qualidade de segurada e da carência, recomposta com contribuições entre 06/2020 e 12/2020. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente; e (ii) estabelecer se a data de início da incapacidade coincide com a data do requerimento administrativo, autorizando a fixação do termo inicial do benefício nesse marco. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O art. 42, §§ 1º e 2º, e o art. 59, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91, exigem a presença da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima (quando exigida) e da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, não decorrente de doença preexistente, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. 4 - A autora restabeleceu a qualidade de segurada com contribuições ao RGPS entre junho e dezembro de 2020, totalizando sete contribuições, suficientes à luz da regra vigente (art. 27-A da Lei 8.213/91 c/c Lei nº 13.846/2019, que fixa a carência mínima em seis contribuições). 5 - A perícia judicial confirmou a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, causada por doenças degenerativas (artrite facetária, espondilodiscoartrose e hérnia abdominal), com agravamento dos sintomas em 2021, sendo esse o marco apontado para o início da incapacidade. 6 - A alegação do INSS de que a incapacidade seria preexistente à reaquisição da qualidade de segurada foi afastada, uma vez que a perícia fixou o início da incapacidade apenas em 2021, após a regularização das contribuições. 7 - A negativa do benefício na via administrativa, com base na perícia oficial do INSS, não impede a concessão judicial com base em prova técnica mais robusta, conforme consolidado pela jurisprudência. 8 - O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data do requerimento administrativo (25/01/2021), data em que a incapacidade foi reconhecida em juízo e em que a autora já havia preenchido os requisitos legais. 9 - Os honorários advocatícios foram majorados em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV - DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - É devida a aposentadoria por incapacidade permanente quando comprovadas a qualidade de segurado, a carência mínima e a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. 2 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando a incapacidade é reconhecida com base em perícia judicial e os requisitos legais já estavam preenchidos naquela data. 3 - A reaquisição da carência exige o número de contribuições previstas na legislação vigente à época da nova filiação. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, caput e §§1º e 2º; 59, caput e parágrafo único; 27-A; CPC/2015, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e MAJORAR em 1% o valor dos honorários advocatícios, na liquidação da sentença, a título de honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

01/09/2025, 15:28

Sentença confirmada

27/08/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA SALINA SOARES DIOLINDO ADVOGADO(A): MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES034704) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001388-88.2024.4.02.9999/ES (Pauta: 74) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

30/05/2025, 18:05

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/10/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA SALINA SOARES DIOLINDO ADVOGADO: Moabe Carlos De Oliveira Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: André Amaral De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, V da Resolução nº 17/2018, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001388-88.2024.4.02.9999/RJ (originário: processo nº 50022303820228080008/ES) RELATOR: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

10/10/2024, 00:00

Distribuição (prevenção)

09/10/2024, 15:04

Documentos

Acórdão

•02/09/2025, 00:00