Apelação Cível 5082088-40.2020.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5082088-40.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial exercida pela parte autora, no contexto de pedido de concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da especialidade de todo o período laborado com exposição a combustíveis inflamáveis e explosivos, no intervalo de 09/09/2002 a 03/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer como especial a totalidade do período de trabalho da parte autora, em razão de alegada exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis e explosivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se efeitos infringentes apenas de forma excepcional, quando reconhecido algum desses vícios. 4. A omissão apta a justificar o manejo dos embargos é aquela decorrente do próprio julgamento e que compromete a compreensão da decisão, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto ao resultado alcançado. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente o enquadramento da atividade exercida pela parte autora, reconhecendo como especiais os períodos de 03/07/2002 a 31/12/2004; 01/01/2007 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 30/10/2010; 01/09/2011 a 30/09/2018, bem como os períodos de 01/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/10/2018 a 03/10/2019, laborados em Plataforma Marítima de Produção de Petróleo. 6. O período de 01/11/2010 a 31/08/2011 não foi reconhecido como especial por ter sido desempenhado exclusivamente em atividades administrativas, circunstância devidamente fundamentada no voto condutor. 7. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. 8. O prequestionamento da matéria resta atendido com a simples interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08.09.2016; STJ, REsp 322.056, DJ 04.02.2002; STF, EDcl AgRg RE 288.604, DJ 15.02.2002; STF, EDcl RHC 79.785, DJ 23.05.2003; TRF2, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. (período estendido em função da suspensão do expediente no TRF2 no dia 13/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - do feriado de carnaval e do ponto facultativo da quarta feira de cinzas nos dias 16 a 18/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc. 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de renovação da convocação PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025). 3) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada do TRF2, em razão da impossibilidade de participação da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gab 03), no gozo de férias regulamentares, do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, diante dos trabalhos de transição e reorganização ora realizados no Gabinete 01, e da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02), igualmente em férias, observada a ordem de antiguidade na referida 1ª Turma; 3.1) Comporão o quórum nos processos números 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 6 da pauta) e 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 7 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), Relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada na forma do ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), ora Vistor em ambos os processos, tendo em vista o prosseguimento do julgamento da sessão ordinária de 14/10/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 3.2) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 39 da pauta (Proc. nº 5018067-67.2021.4.02.5118) o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gab 05); 3.3) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 53 da pauta (Proc. nº 5000518-94.2023.4.02.5111) o Exmo. Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gab 26). 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340. 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]. 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp. 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/12/2025, 11:46

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

19/11/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50820884020204025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 25/10/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50820884020204025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 25/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

27/10/2025, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

25/10/2025, 13:17

Petição (Recurso especial)

25/10/2025, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

15/09/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ÁCIDO SULFÚRICO. ATIVIDADE PERIGOSA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Alexandre Pinto Moreira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais determinados períodos laborais, indeferindo o reconhecimento de tempo comum como aluno-aprendiz em escola técnica federal e de outros períodos de atividade especial. O autor pretende o reconhecimento de novos períodos de atividade especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/10/2019 (DER). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como tempo de contribuição o período em que o autor frequentou escola técnica federal, na condição de aluno-aprendiz; (ii) estabelecer se os períodos de trabalho com exposição a agentes nocivos (ácido sulfúrico e periculosidade em plataforma de petróleo) configuram atividade especial; (iii) determinar se é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros desde a DER. iii. Razões de decidir 3. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz somente pode ser computado se presentes os requisitos cumulativos firmados pela TNU no Tema 216, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de contraprestação pecuniária custeada pelo orçamento público e de execução de bens ou serviços para terceiros. 4. O ácido sulfúrico consta do Anexo 13 da NR-15 como agente nocivo cuja avaliação é qualitativa, sendo desnecessária a mensuração da exposição e irrelevante o uso de EPI, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/11/1996 a 28/05/1997 e 29/05/1997 a 02/07/2002. 5. A atividade desenvolvida em plataforma de petróleo, comprovadamente perigosa, permite o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/10/2018 a 03/10/2019, independentemente de previsão expressa em regulamento, conforme jurisprudência consolidada e a aplicação da NR-16. 6. Não é possível reconhecer o período de 01/11/2010 a 31/08/2011 como especial, diante da ausência de exposição a agentes nocivos em atividades administrativas. 7. Reconhecida a especialidade dos períodos indicados, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (03/10/2019), nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, aplicando-se o fator previdenciário conforme Lei 9.876/99. 8. A concessão administrativa de aposentadoria posterior não impede o recebimento das parcelas atrasadas do benefício judicial, nos termos da tese firmada no Tema 1.018 do STJ, sendo possível a opção pelo benefício mais vantajoso. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 10. Diante da inversão da sucumbência, o INSS deve arcar com honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação do julgado, observando-se o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo 11. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, com reconhecimento da especialidade do período de trabalho compreendido entre 29/11/1996 a 28/05/1997, 29/05/1997 a 02/07/2002, de 01/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/10/2018 a 03/10/2019 e condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a contar da data do requerimento administrativo em 03/10/2019, com o pagamento das parcelas em atraso e correção monetária segundo a fundamentação supra. Com a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, a ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei 8.213/91, arts. 29-C, 46, 57, § 8º, e 124, II; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 278, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE (Tema 216); STJ, REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, AgInt no REsp 1743239/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1640516/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.08.2017; TRF4, AC 5001350-89.2020.4.04.7015, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. 09.10.2023; TRF4, AC 5001455-15.2019.4.04.7108, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 21.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais Karla Nanci Grando e Alfredo Jara Moura, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

03/09/2025, 15:07

Sentença desconstituída

27/08/2025, 14:43

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu parcialmente períodos de atividade especial exercida pela parte autora, no contexto de pedido de concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da especialidade de todo o período laborado com exposição a combustíveis inflamáveis e explosivos, no intervalo de 09/09/2002 a 03/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer como especial a totalidade do período de trabalho da parte autora, em razão de alegada exposição habitual e permanente a agentes inflamáveis e explosivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, admitindo-se efeitos infringentes apenas de forma excepcional, quando reconhecido algum desses vícios. 4. A omissão apta a justificar o manejo dos embargos é aquela decorrente do próprio julgamento e que compromete a compreensão da decisão, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto ao resultado alcançado. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente o enquadramento da atividade exercida pela parte autora, reconhecendo como especiais os períodos de 03/07/2002 a 31/12/2004; 01/01/2007 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 30/10/2010; 01/09/2011 a 30/09/2018, bem como os períodos de 01/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/10/2018 a 03/10/2019, laborados em Plataforma Marítima de Produção de Petróleo. 6. O período de 01/11/2010 a 31/08/2011 não foi reconhecido como especial por ter sido desempenhado exclusivamente em atividades administrativas, circunstância devidamente fundamentada no voto condutor. 7. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. 8. O prequestionamento da matéria resta atendido com a simples interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08.09.2016; STJ, REsp 322.056, DJ 04.02.2002; STF, EDcl AgRg RE 288.604, DJ 15.02.2002; STF, EDcl RHC 79.785, DJ 23.05.2003; TRF2, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. (período estendido em função da suspensão do expediente no TRF2 no dia 13/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 - do feriado de carnaval e do ponto facultativo da quarta feira de cinzas nos dias 16 a 18/02/2026 - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 844, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 05/02/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc. 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de renovação da convocação PRES/TRF nº 872, de 11/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025). 3) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, integrante da 1ª Turma Especializada do TRF2, em razão da impossibilidade de participação da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gab 03), no gozo de férias regulamentares, do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, diante dos trabalhos de transição e reorganização ora realizados no Gabinete 01, e da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gab 02), igualmente em férias, observada a ordem de antiguidade na referida 1ª Turma; 3.1) Comporão o quórum nos processos números 0518241-88.2003.4.02.5101 (item/sequencial 6 da pauta) e 0513356-94.2004.4.02.5101 (item/sequencial 7 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), Relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada na forma do ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024, permanecendo vinculada aos feitos, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), ora Vistor em ambos os processos, tendo em vista o prosseguimento do julgamento da sessão ordinária de 14/10/2025 conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC; 3.2) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 39 da pauta (Proc. nº 5018067-67.2021.4.02.5118) o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gab 05); 3.3) Comporá o quórum ampliado da 2ª Turma Especializada no julgamento do item 53 da pauta (Proc. nº 5000518-94.2023.4.02.5111) o Exmo. Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, tendo em vista o impedimento devidamente cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gab 26). 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 6.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340. 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]. 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp. 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ÁCIDO SULFÚRICO. ATIVIDADE PERIGOSA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Alexandre Pinto Moreira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais determinados períodos laborais, indeferindo o reconhecimento de tempo comum como aluno-aprendiz em escola técnica federal e de outros períodos de atividade especial. O autor pretende o reconhecimento de novos períodos de atividade especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/10/2019 (DER). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer como tempo de contribuição o período em que o autor frequentou escola técnica federal, na condição de aluno-aprendiz; (ii) estabelecer se os períodos de trabalho com exposição a agentes nocivos (ácido sulfúrico e periculosidade em plataforma de petróleo) configuram atividade especial; (iii) determinar se é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros desde a DER. iii. Razões de decidir 3. O tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz somente pode ser computado se presentes os requisitos cumulativos firmados pela TNU no Tema 216, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de contraprestação pecuniária custeada pelo orçamento público e de execução de bens ou serviços para terceiros. 4. O ácido sulfúrico consta do Anexo 13 da NR-15 como agente nocivo cuja avaliação é qualitativa, sendo desnecessária a mensuração da exposição e irrelevante o uso de EPI, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/11/1996 a 28/05/1997 e 29/05/1997 a 02/07/2002. 5. A atividade desenvolvida em plataforma de petróleo, comprovadamente perigosa, permite o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/10/2018 a 03/10/2019, independentemente de previsão expressa em regulamento, conforme jurisprudência consolidada e a aplicação da NR-16. 6. Não é possível reconhecer o período de 01/11/2010 a 31/08/2011 como especial, diante da ausência de exposição a agentes nocivos em atividades administrativas. 7. Reconhecida a especialidade dos períodos indicados, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (03/10/2019), nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, aplicando-se o fator previdenciário conforme Lei 9.876/99. 8. A concessão administrativa de aposentadoria posterior não impede o recebimento das parcelas atrasadas do benefício judicial, nos termos da tese firmada no Tema 1.018 do STJ, sendo possível a opção pelo benefício mais vantajoso. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 10. Diante da inversão da sucumbência, o INSS deve arcar com honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação do julgado, observando-se o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, bem como a Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo 11. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, com reconhecimento da especialidade do período de trabalho compreendido entre 29/11/1996 a 28/05/1997, 29/05/1997 a 02/07/2002, de 01/01/2005 a 31/12/2006 e de 01/10/2018 a 03/10/2019 e condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a contar da data do requerimento administrativo em 03/10/2019, com o pagamento das parcelas em atraso e correção monetária segundo a fundamentação supra. Com a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária, a ser fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei 8.213/91, arts. 29-C, 46, 57, § 8º, e 124, II; CPC, art. 85, §§ 3º e 4º, II; IN INSS/PRES nº 77/2015, art. 278, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE (Tema 216); STJ, REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, AgInt no REsp 1743239/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1640516/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.08.2017; TRF4, AC 5001350-89.2020.4.04.7015, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. 09.10.2023; TRF4, AC 5001455-15.2019.4.04.7108, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 21.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais Karla Nanci Grando e Alfredo Jara Moura, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE PINTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5082088-40.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 210) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Recurso extraordinário)

Petição (Recurso especial)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença desconstituída

Todas as movimentações(18)