Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018789-93.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018789-93.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/05/2026, 09:10

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ANDERSON DA SILVA LOOSE ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu seu cumprimento. Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual incidente sobre o valor da condenação, a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. É breve o relatório. Decido. Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Em evento 108, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 261.902,99 (duzentos e sessenta e um mil novecentos e dois reais e noventa e nove centavos). Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento). Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 108, DOC2. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: ANDERSON DA SILVA LOOSE ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 108 - 24/03/2026 - PETIÇÃO Evento 91 - 26/11/2025 - Determinada a intimação

25/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/03/2026, 22:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/03/2026, 22:26

Mero expediente

26/11/2025, 21:39

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/11/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ANDERSON DA SILVA LOOSE ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 13:30

Recebimento

28/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: ANDERSON DA SILVA LOOSE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. O autor pleiteia a anulação ou reforma da sentença, com a concessão de benefício por incapacidade, temporária ou permanente, alegando ausência de contraditório quanto à manifestação do INSS, bem como incapacidade para a atividade de analista operacional, em razão de quadro clínico degenerativo na coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de incapacidade laboral apta a justificar a concessão de benefício previdenciário; (ii) definir se a incapacidade reconhecida autoriza a concessão de benefício por incapacidade temporária com submissão à reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios por incapacidade exigem a presença de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima e incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A incapacidade parcial e permanente não impede, por si só, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde que se constate impossibilidade de retorno à atividade habitual e viabilidade de reabilitação, conforme entendimento da Súmula 47 da TNU e do Tema 177. 5. A perícia judicial identificou patologias na coluna com limitação funcional permanente para atividades que exigem esforço físico, embora tenha apontado aptidão para tarefas administrativas, configurando incapacidade parcial e permanente. 6. A análise das condições pessoais e sociais do segurado — idade (48 anos), experiência laboral e natureza da atividade exercida — revela inviabilidade de reinserção imediata no mercado de trabalho, impondo-se a concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento à reabilitação profissional. 7. Diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, impõe-se a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo indeferido. 8. Embora não deva ser fixada data da cessação de benefício (DCB), o INSS deverá iniciar o procedimento de reabilitação profissional nos termos da legislação e atos normativos aplicáveis à espécie, incluída neste a providência de análise administrativa de sua elegibilidade, nos termos do art. 62, §§ 1° e 2° (Redação dada pela Lei nº 13.457/2019) e do art. 101, ambos da Lei nº 8.213/1991, e do Tema 177/TNU. 9. A correção monetária e os juros devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC até 11/2021 e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). 10. A sucumbência deve ser invertida, com fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária quando há possibilidade de reabilitação profissional. 2. A concessão do auxílio por incapacidade temporária sem fixação de DCB é admissível quando o segurado deve ser submetido a processo de reabilitação. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado é imprescindível para definição do benefício previdenciário cabível em casos de incapacidade parcial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62, §§ 1º e 2º, e 101; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018; TNU, Tema 177, PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, j. 21.02.2019; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, DJe 14.11.2022; TRF2, AC 5001617-82.2023.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, DJ 06.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON DA SILVA LOOSE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 390) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 10:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: ANDERSON DA SILVA LOOSE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. O autor pleiteia a anulação ou reforma da sentença, com a concessão de benefício por incapacidade, temporária ou permanente, alegando ausência de contraditório quanto à manifestação do INSS, bem como incapacidade para a atividade de analista operacional, em razão de quadro clínico degenerativo na coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de incapacidade laboral apta a justificar a concessão de benefício previdenciário; (ii) definir se a incapacidade reconhecida autoriza a concessão de benefício por incapacidade temporária com submissão à reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios por incapacidade exigem a presença de três requisitos: qualidade de segurado, cumprimento da carência mínima e incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. A incapacidade parcial e permanente não impede, por si só, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde que se constate impossibilidade de retorno à atividade habitual e viabilidade de reabilitação, conforme entendimento da Súmula 47 da TNU e do Tema 177. 5. A perícia judicial identificou patologias na coluna com limitação funcional permanente para atividades que exigem esforço físico, embora tenha apontado aptidão para tarefas administrativas, configurando incapacidade parcial e permanente. 6. A análise das condições pessoais e sociais do segurado — idade (48 anos), experiência laboral e natureza da atividade exercida — revela inviabilidade de reinserção imediata no mercado de trabalho, impondo-se a concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento à reabilitação profissional. 7. Diante da constatação de incapacidade parcial e permanente, impõe-se a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo indeferido. 8. Embora não deva ser fixada data da cessação de benefício (DCB), o INSS deverá iniciar o procedimento de reabilitação profissional nos termos da legislação e atos normativos aplicáveis à espécie, incluída neste a providência de análise administrativa de sua elegibilidade, nos termos do art. 62, §§ 1° e 2° (Redação dada pela Lei nº 13.457/2019) e do art. 101, ambos da Lei nº 8.213/1991, e do Tema 177/TNU. 9. A correção monetária e os juros devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC até 11/2021 e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, conforme entendimento do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). 10. A sucumbência deve ser invertida, com fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária quando há possibilidade de reabilitação profissional. 2. A concessão do auxílio por incapacidade temporária sem fixação de DCB é admissível quando o segurado deve ser submetido a processo de reabilitação. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado é imprescindível para definição do benefício previdenciário cabível em casos de incapacidade parcial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62, §§ 1º e 2º, e 101; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022; STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018; TNU, Tema 177, PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, j. 21.02.2019; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999/ES, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, DJe 14.11.2022; TRF2, AC 5001617-82.2023.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Flávio Oliveira Lucas, DJ 06.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDERSON DA SILVA LOOSE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5018789-93.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 390) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

25/07/2025, 00:00