Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5087620-92.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5087620-92.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5087620-92.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RICARDO HENRY CAMILLO DE HOLLANDA ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206) ADVOGADO(A): OLIVIA COUTO OLIVEIRA (OAB RJ206598) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se."

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/02/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5087620-92.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RICARDO HENRY CAMILLO DE HOLLANDA ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206) ADVOGADO(A): OLIVIA COUTO OLIVEIRA (OAB RJ206598) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes acerca do retorno dos autos. Intime-se a CEABDJ/INSS, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado. Após, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos necessários ao cumprimento do julgado, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios. Em cumprimento à decisão transitada em julgado em instância superior, fixo a verba honorária no patamar mínimo de que trata o art. 85, §3º, do CPC. Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios. Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 10:26

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/11/2025, 18:10

Recebimento

28/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5087620-92.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: RICARDO HENRY CAMILLO DE HOLLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206) ADVOGADO(A): OLIVIA COUTO OLIVEIRA (OAB RJ206598) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AEROVIÁRIO DE SERVIÇO DE PISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGENTES NOCIVOS APÓS 28/04/1995. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a deficiência leve, mas não reconheceu a especialidade do período de 03/11/1988 a 04/11/1996 nem concedeu aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o período de 1988 a 1995 pode ser reconhecido como especial por categoria profissional; (ii) se há prova de agentes nocivos no período de 1995 a 1996; e (iii) se o autor faz jus à aposentadoria da pessoa com deficiência mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP comprova atividade como aeroviário de pista, permitindo o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. 4. Ausente prova de agentes nocivos no período de 29/04/1995 a 04/11/1996, aplica-se o Tema 629/STJ, com extinção sem resolução do mérito. 5. Com a reafirmação da DER para 04/05/2022, o autor cumpre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/2013). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, desde que comprovada a atividade prevista nos decretos. 2. A ausência de prova de agentes nocivos após 29/04/1995 autoriza a extinção do pedido sem resolução do mérito. 3. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com a reafirmação da DER e preenchimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: LC nº 142/2013, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 25, II; Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 629; STJ, REsp 1.460.188/PR; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO HENRY CAMILLO DE HOLLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206) ADVOGADO(A): OLIVIA COUTO OLIVEIRA (OAB RJ206598) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5087620-92.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 452) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 17:46

Mero expediente

01/04/2024, 19:48

Petição (Apelação)

05/02/2024, 16:17

Procedência em Parte

06/12/2023, 13:54

Ato ordinatório

22/03/2023, 13:17

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5087620-92.2020.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: RICARDO HENRY CAMILLO DE HOLLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206) ADVOGADO(A): OLIVIA COUTO OLIVEIRA (OAB RJ206598) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AEROVIÁRIO DE SERVIÇO DE PISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGENTES NOCIVOS APÓS 28/04/1995. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a deficiência leve, mas não reconheceu a especialidade do período de 03/11/1988 a 04/11/1996 nem concedeu aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o período de 1988 a 1995 pode ser reconhecido como especial por categoria profissional; (ii) se há prova de agentes nocivos no período de 1995 a 1996; e (iii) se o autor faz jus à aposentadoria da pessoa com deficiência mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP comprova atividade como aeroviário de pista, permitindo o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. 4. Ausente prova de agentes nocivos no período de 29/04/1995 a 04/11/1996, aplica-se o Tema 629/STJ, com extinção sem resolução do mérito. 5. Com a reafirmação da DER para 04/05/2022, o autor cumpre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (LC 142/2013). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, desde que comprovada a atividade prevista nos decretos. 2. A ausência de prova de agentes nocivos após 29/04/1995 autoriza a extinção do pedido sem resolução do mérito. 3. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com a reafirmação da DER e preenchimento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: LC nº 142/2013, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 25, II; Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 629; STJ, REsp 1.460.188/PR; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO HENRY CAMILLO DE HOLLANDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA TRAJANO DE MOURA (OAB RJ238206) ADVOGADO(A): OLIVIA COUTO OLIVEIRA (OAB RJ206598) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5087620-92.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 452) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

25/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Todas as movimentações(23)