Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5084393-94.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
APELANTE: SELMA FERREIRA ROSARIO (AUTOR)
ADVOGADO(A): OLIVALDO VICENTE PEREIRA NETO (OAB RJ182140)
ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATRASO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COTA-PARTE JÁ PAGAS A OUTROS DEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, com DIB em 11/09/2011 (data do óbito) e DIP a partir do dia seguinte à cessação do pagamento da cota destinada aos filhos do instituidor. A autora requer a fixação da DIP em 02/12/2015, enquanto o INSS sustenta a ausência de comprovação de união estável, a inexistência de dependência econômica e a ocorrência de decadência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor do benefício; (ii) estabelecer se a autora fazia jus à pensão desde o óbito, considerando a suposta renúncia tácita à sua cota-parte enquanto os pagamentos foram feitos em favor dos filhos do instituidor; (iii) definir se o INSS pode ser responsabilizado pelo pagamento retroativo de cotas já pagas a outros dependentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A união estável entre a autora e o falecido ficou demonstrada por conjunto de provas materiais e testemunhais, que atestam a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991.
4. O depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal confirmaram que o casal conviveu por mais de sete anos, inclusive compartilhando responsabilidades com os filhos de ambos, residindo juntos até o falecimento do instituidor.
5. A demora no ajuizamento da presente ação não afasta o direito ao benefício, tampouco descaracteriza a dependência econômica, sendo justificada por circunstâncias pessoais e familiares narradas de forma coerente pela autora em audiência.
6. A autora, contudo, reconheceu que não pleiteou sua cota-parte da pensão enquanto os filhos do instituidor eram beneficiários da pensão, tendo aguardado sua cessação para ingressar com a ação judicial. Nessa hipótese, não há obrigação do INSS de resguardar retroativamente a cota-parte da autora, tampouco pode a autarquia ser responsabilizada pelo pagamento de valores já quitados a outros beneficiários legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: "É inviável o pagamento retroativo da pensão por morte à cota-parte de dependente que abriu mão do benefício quando o valor correspondente foi regularmente pago a outro dependente."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei n. 8.213/1991, arts. 16, § 3º, e 74 a 79; CPC, arts. 1.025 e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1854823/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.12.2020; STJ, Súmula 340.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.