Cumprimento de sentença 0109192-44.2015.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 0109192-44.2015.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) DESPACHO/DECISÃO Defiro a transformação do valor depositado em pagamento definitivo em favor da parte exequente, a título de honorários advocatícios. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe acerca da satisfação integral de seu crédito ou, se for o caso, demonstre a existência de saldo remanescente e requeira o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, os autos permanecerão suspensos, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se vista à exequente e, após, voltem conclusos.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se conclusivamente sobre o já pagamento da dívida.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado para a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença que extinguiu a execução fiscal (evento 197.1), a qual, após reconhecer o pagamento integral do débito, condenou a executada ao pagamento de honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. No evento 208.1, foi determinada a intimação da executada para pagamento voluntário, na forma do art. 523 do CPC. A executada, no evento 226.1, alega ter realizado depósito judicial anterior suficiente à quitação da verba ora executada, requerendo, ainda, a devolução de suposto excedente. O exequente, no evento 234.1, esclarece que os valores anteriormente depositados foram integralmente destinados à quitação do débito principal da execução fiscal, não abrangendo os honorários fixados na sentença. Examinados. Decido. A pretensão da executada não merece acolhida. A sentença exequenda reconheceu o pagamento integral do débito principal e, em momento posterior, fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Assim, os honorários sucumbenciais constituem título executivo judicial autônomo, não se confundindo com o débito principal anteriormente exigido. Os depósitos realizados nos eventos 101.2 foram efetuados antes da fixação da verba honorária e destinados à satisfação do débito principal, o qual, inclusive, não restou integralmente quitado à época, tendo havido posterior constrição para satisfação do saldo remanescente. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que tais valores tenham sido imputados ao pagamento dos honorários ora executados. Inviável, nesse contexto, o reconhecimento de quitação ou de excesso, inexistindo valores a serem restituídos. Verifica-se, ainda, que a executada, regularmente intimada, não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado no evento 226. Determino o prosseguimento do feito, com a adoção de medidas constritivas, inclusive via SISBAJUD; Intime-se o exequente para apresentação de cálculo atualizado, se necessário. Intimem-se.

Mero expediente

02/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no ev. 226.1.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 14:59

Mero expediente

25/11/2025, 14:57

Mudança de Classe Processual

24/11/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) DESPACHO/DECISÃO Ao cumprimento da coisa julgada, providencie a Secretaria as seguintes alterações no cadastro do processo: i) "Classe da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; ii) "Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"; e iii) "Assuntos: Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO". Intime-se a executada, por mandado, para efetuar o pagamento.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) SENTENÇA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO

17/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão antecedente: evento 178, DOC1 Ao(à) Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se conclusivamente sobre o já pagamento da dívida, considerando o comprovante de transferência no evento 176.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 14:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0109192-44.2015.4.02.5109/RJ EXECUTADO: FARMA 3 SHOPPING LTDA ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) EXECUTADO: MARCELO SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): FLAVIA DOS PASSOS ALMEIDA HIBNER (OAB RJ242656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado para a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença que extinguiu a execução fiscal (evento 197.1), a qual, após reconhecer o pagamento integral do débito, condenou a executada ao pagamento de honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. No evento 208.1, foi determinada a intimação da executada para pagamento voluntário, na forma do art. 523 do CPC. A executada, no evento 226.1, alega ter realizado depósito judicial anterior suficiente à quitação da verba ora executada, requerendo, ainda, a devolução de suposto excedente. O exequente, no evento 234.1, esclarece que os valores anteriormente depositados foram integralmente destinados à quitação do débito principal da execução fiscal, não abrangendo os honorários fixados na sentença. Examinados. Decido. A pretensão da executada não merece acolhida. A sentença exequenda reconheceu o pagamento integral do débito principal e, em momento posterior, fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Assim, os honorários sucumbenciais constituem título executivo judicial autônomo, não se confundindo com o débito principal anteriormente exigido. Os depósitos realizados nos eventos 101.2 foram efetuados antes da fixação da verba honorária e destinados à satisfação do débito principal, o qual, inclusive, não restou integralmente quitado à época, tendo havido posterior constrição para satisfação do saldo remanescente. Não há, portanto, qualquer elemento que indique que tais valores tenham sido imputados ao pagamento dos honorários ora executados. Inviável, nesse contexto, o reconhecimento de quitação ou de excesso, inexistindo valores a serem restituídos. Verifica-se, ainda, que a executada, regularmente intimada, não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado no evento 226. Determino o prosseguimento do feito, com a adoção de medidas constritivas, inclusive via SISBAJUD; Intime-se o exequente para apresentação de cálculo atualizado, se necessário. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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