Apelação Cível 5021676-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5021676-79.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Apelação Cível Nº 5021676-79.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INFINITY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB SP428845) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADOS DE SEGURANÇA TRANSITADOS EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REGIME DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO À COFINS. INOCORRÊNCIA QUANTO AO PIS. JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DO MÉRITO. APURAÇÃO DE QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito tributário ajuizada para obtenção de restituição, via precatório, de valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS em razão da inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, declarou prescrita a pretensão, com fundamento no art. 487, II, do CPC. 2. A autora sustenta que o direito creditório já havia sido reconhecido em dois mandados de segurança transitados em julgado e que a pretensão se submetia ao prazo quinquenal previsto no CTN. A União defende a incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e, subsidiariamente, a prescrição parcial relativa à COFINS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal limita-se a definir se a pretensão de restituição do indébito tributário, reconhecido em mandados de segurança transitados em julgado, foi exercida dentro do prazo legal ou se está prescrita, à luz do regime prescricional aplicável à espécie. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão deduzida nos autos não versa sobre dívida comum da Fazenda Pública, mas sobre repetição de indébito tributário fundada em crédito previamente reconhecido em título judicial, razão pela qual a disciplina prescricional deve ser extraída da legislação tributária especial. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, o mandado de segurança anterior interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, cujo prazo recomeça com o trânsito em julgado da decisão mandamental, sem incidência da contagem pela metade prevista nos Decretos nº 20.910/1932 e nº 4.597/1942, em atenção ao princípio da especialidade. 6. Quanto ao Mandado de Segurança nº 0013788-77.2007.4.02.5001, referente ao PIS, há certidão formal do TRF2 atestando o trânsito em julgado em 04/02/2022. 7. Quanto ao Mandado de Segurança nº 0013787-92.2007.4.02.5001, referente à COFINS, prevalece o despacho da Vice-Presidência do TRF2 que consignou não haver recurso especial ou extraordinário pendente e que o trânsito em julgado já havia sido corretamente certificado em 14/02/2019, o que afasta a data posterior invocada pela autora. 8. Proposta a ação em 23/07/2025, verifica-se a prescrição da pretensão relativa à COFINS, mas não da pretensão relativa ao PIS, cujo trânsito em julgado ocorreu dentro do quinquênio antecedente ao ajuizamento. 9. A insuficiência de quantificação exata do indébito na petição inicial não impede o julgamento do mérito quanto ao direito à restituição, podendo a apuração do montante devido ser remetida à fase de liquidação de sentença, com observância do contraditório, da documentação pertinente e do abatimento dos valores eventualmente já compensados. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão fundada no Mandado de Segurança nº 0013787-92.2007.4.02.5001, relativa à COFINS; afastar a prescrição quanto à pretensão fundada no Mandado de Segurança nº 0013788-77.2007.4.02.5001, relativa ao PIS; e, nessa extensão, julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora à restituição, via precatório, dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos limites do título judicial correspondente, relegando-se à liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur, com abatimento dos valores eventualmente já compensados. Tese de julgamento: “Em ação de repetição de indébito tributário fundada em crédito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, aplica-se o regime prescricional do CTN, e não a regra do prazo pela metade prevista no art. 9º do Decreto nº 20.910/1932. O mandado de segurança anterior interrompe a prescrição da ação de repetição de indébito, cujo prazo recomeça com o trânsito em julgado da decisão mandamental. Reconhecida a prescrição apenas quanto a um dos títulos judiciais que embasam a pretensão, é cabível o julgamento imediato parcial do mérito quanto ao crédito remanescente não prescrito, relegando-se à liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CTN, arts. 165 e 168; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.252.969/MG; STJ, REsp nº 1.310.013/RS; TRF6, ApRemNec 00323585520074013800; TRF3, ApCiv 00167212120124036100; TRF4, AC 50042742220194047205. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE JUNHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5021676-79.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INFINITY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB SP428845) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021676-79.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/04/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021676-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: INFINITY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB SP428845) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC, declarando prescrita a pretensão da parte autora. Isenção de custas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da ré, os quais fixo no percentual legal mínimo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§2º a 4º, do CPC, cuja cobrança, no entanto, resta suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida no curso do processo.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021676-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: INFINITY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB SP428845) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021676-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR: INFINITY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE CUNHA VIEIRA MENGUE (OAB SP428845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por INFINITY COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, a parte autora restituir "valores reconhecidos em mandado de segurança com trânsito em julgado já certificado, determinando-se a restituição via precatório nos termos da Constituição Federal, dos valores reconhecidos entre o quinquênio anterior a distribuição da ação de mandado de segurança até a data em que ocorreram os fatos geradores que ensejaram o recolhimento indevido de valores com ICMS incluso na base de cálculo da contribuição para a COFINS e ao PIS". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer benefício da assistência judiciária gratuita a seu favor. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. 2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento. 3. Assim, cite-se. A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 4. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 5. Por fim, retornem conclusos.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021676-79.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

•08/06/2026, 00:00