Procedimento Comum Cível 5003562-80.2025.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003562-80.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003562-80.2025.4.02.5005/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ROBSON MAGNO SCHAEFFER ADVOGADO(A): ALMIR ANTÔNIO DA SILVEIRA JÚNIOR (OAB ES016202) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AO ERÁRIO, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA em face de ROBSON MAGNO SCHAEFFER. Em sua peça inaugural, a Caixa Econômica Federal alegou o seguinte: 1 - A CAIXA explica que, sendo uma empresa pública, está sujeita ao princípio da legalidade. Por isso, tem o dever de apurar irregularidades praticadas por seus empregados por meio de processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa. 2 - Foi instaurado processo disciplinar para investigar três condutas do empregado: (I) débito irregular em conta de cliente (ex-esposa), com transferência indevida para conta própria; (II) comportamento agressivo contra cliente dentro da agência, gerando ação judicial e pagamento de indenização de R$ 10.000,00; (III) diferença de caixa não regularizada no prazo, caracterizando desfalque. 3 - Segundo a autora, as investigações comprovaram que o empregado agiu com dolo e em desacordo com normas internas, violando deveres funcionais e éticos. 4 - Diante da gravidade das condutas e da quebra de confiança, foi aplicada a penalidade de demissão por justa causa, além da responsabilização civil pelo prejuízo causado. 5 - A requerente também afirma que foram identificados indícios de improbidade administrativa e possível repercussão criminal, com encaminhamento para as medidas cabíveis. 6 - Diz, por fim, que a decisão foi mantida em grau recursal, e, diante da recusa de ressarcimento administrativo, a CAIXA ajuizou ação para reaver os valores. Intimado para apresentar CONTESTAÇÃO, o requerido peticionou no evento 8.1, juntando farta documentação acerca de sua saúde mental e manifestando-se, da seguinte forma: 1 - O requerido nega a prática de improbidade administrativa, alegando que sofre de graves problemas de saúde, incluindo depressão, transtorno bipolar e dependência química, estando em tratamento contínuo há anos. 2 - Sustenta que sua condição influenciou os fatos e que deveria ter sido afastado das atividades, e não punido. 3 - Afirma inexistir dolo ou má-fé em sua conduta, requisito indispensável para caracterização de improbidade administrativa, especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021. 4 - Argumenta que o ocorrido decorreu de sua condição de saúde e de tentativa de resguardar normas institucionais, e, não, de intenção de causar dano ou obter vantagem. 5 - Também aponta violação ao devido processo legal, pois a instituição firmou acordo sem garantir contraditório e ampla defesa, exigindo posteriormente ressarcimento. 6 - Por fim, destaca a ausência de provas consistentes contra si e invoca o princípio da proporcionalidade, requerendo a improcedência total da ação. Por fim, a Caixa Econômica Federal foi intimada para apresentar RÉPLICA, tendo se manifestado no evento 16.1, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - A Caixa afirma que os documentos apresentados pelo réu não comprovam incapacidade relacionada aos fatos, pois o tratamento médico ocorreu em 2017, muito antes das condutas discutidas (2024), e não há prova de afastamento do trabalho ou incapacidade civil. 2 - As alegações médicas são genéricas e não justificam atos como saque indevido, falta de cobertura de caixa e agressão a cliente, tampouco afastam a voluntariedade das condutas, que são confirmadas por provas objetivas. 3 - Os fatos ocorreram em momentos distintos (fevereiro e abril de 2024) e não houve comprovação de incapacidade no momento das ações. Ao contrário, ficou demonstrado dolo, exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, já que o réu agiu conscientemente ao retirar valores sem autorização e agredir cliente, causando prejuízo à empresa. 4 - Por fim, o relatório confirma a apropriação indevida de valores, posteriormente ressarcidos, e o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Esses são os fatos. Não houve alegação de qualquer preliminar, apesar da Caixa Econômica Federal ter apresentado impugnação à justiça gratuita. Penso que esse seja a única questão a resolver, antes de analisar os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA O requerido formulou pedido de Justiça Gratuita, alegando ser pobre no sentido da lei. De fato, a única exigência da lei, para concessão do benefício, é a juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA, o que a embargante fez no evento 8.3. O direito à justiça gratuita admite prova em contrário, mas essa incumbência fica a cargo da parte contrária. Há, na verdade, uma INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nesse caso. Analisando os autos, percebo que a Caixa Econômica Federal impugnou o pedido com meras alegações, sem apresentar nenhum documento ou argumento que pudesse comprovar a capacidade econômica da embargante. Diante da total falta de provas, o juiz é obrigado a decidir conforme a "melhor prova". Entendo, portanto, que o benefício deve ser mantido. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS O ponto fulcral da discussão reside no fato do autor ter consciência ou não da ilicitude de suas condutas. Após a reforma trazida pela Lei 14.230/2021, a intenção (dolo específico) tornou-se elemento essencial e indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. Condutas culposas (negligência, imprudência ou imperícia) não são mais punidas como improbidade, exigindo-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim, a existência de estado alterado de consciência, transtornos mentais, uso de substâncias psicotrópicas, pode ser fator para descaracterizar esse elemento volitivo. No entanto, nesse aspecto, apesar da alegação de "problemas de saúde e transtornos mentais", que afastariam a consciência da natureza ilícita dos atos, o fato é que a documentação carreada aos autos pelo autor, ou são muito anteriores (2017), ou são posteriores (2025), não havendo nenhum laudo médico concomitante ao período em que se deu os supostos atos de improbidade (2024). Entendo que um exame, por psiquiatra ou psicólogo, seja suficiente para concluir se, a época dos fatos, o autor tinha consciência da natureza ilícita de suas ações. Diante da prova técnica, não vejo necessidade de prova testemunhal. As partes, porém, podem juntar novos documentos, caso queiram. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1 - MANTENHO o benefício da Gratuidade da Justiça; 2 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos da perícia, bem como, para que juntem novos documentos para esclarecer o ponto controvertido, caso queiram. 3 - APÓS, conclusos para designação de perícia, que será realizada pelo sistema AJG, uma vez que o requerido é atendido pela justiça gratuita. 4 - Intime-se.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/03/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003562-80.2025.4.02.5005/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte. Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003562-80.2025.4.02.5005 distribuido para 1ª Vara Federal de Colatina na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 14:07

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 11:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003562-80.2025.4.02.5005 distribuido para 1ª Vara Federal de Colatina na data de 24/07/2025.

Mero expediente

Distribuição (sorteio)