Apelação / Remessa Necessária 5080092-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5080092-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080092-65.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: PH PHARMA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

20/05/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

09/04/2026, 06:22

Petição (Recurso especial)

19/02/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5080092-65.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: PH PHARMA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO RDC 67-2007. PODE REGULAMENTAR DA ANVISA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta por PH PHARMA LIMITADA, de sentença proferida pelo MM Juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em mandado de segurança impetrado pela apelante contra ato do SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando “(...) que a autoridade coatora e os órgãos fiscalizatórios de competência delegada ou quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais por manter estoque de preparações manipuladas acabadas, mesmo não constantes do formulário Nacional, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais, mantendo-se inalterado os procedimentos de controles de qualidade que são realizados – não podendo ser exigido o controle lote a lote do estoque das preparações acabadas, previstos no item 11 do anexo I, por ser inaplicável no presente caso”, julgou improcedente o pedido. II - Conforme a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 16-2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a permissão de manutenção de estoque mínimo é deferida apenas para farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar. III - A Resolução da Diretoria Colegiada nº 67-2007, que estabelece boas práticas de manipulação preparação magistrais e oficinais para uso humano em farmácias não exorbita do poder regulamentar, tendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA atuado dentro dos limites constitucionais e legais das suas prerrogativas. IV – Desprovimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a remessa necessária e a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

Publicação (Acórdão)

02/02/2026, 05:47

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

02/02/2026, 05:45

Sentença confirmada

29/01/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PH PHARMA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5080092-65.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080092-65.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 14 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 14:52

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/05/2026, 00:00