Embargos à Execução 5075059-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5075059-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075059-60.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LJ PIPOCAS PREMIUM NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) EMBARGANTE: JOICE DE ABREU MORAES ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) EMBARGANTE: LEANDRO FERREIRA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) SENTENÇA Isto posto, REJEITO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 917, §4º, I, do CPC. Sem custas, na forma do art. 7º da Lei nº.9.289/1996. Diante da sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

09/04/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

08/04/2026, 18:34

Mero expediente

07/04/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075059-60.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LJ PIPOCAS PREMIUM NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) EMBARGANTE: JOICE DE ABREU MORAES ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) EMBARGANTE: LEANDRO FERREIRA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Os embargos à execução se constituem em instrumento de defesa do executado e têm natureza jurídica de ação autônoma, a qual visa anular ou reduzir a execução ou tirar do título sua eficácia executória. Assim, deve o executado se ater às matérias enumeradas no art. 917 do CPC/2015 e, para tanto, deverá, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1) quantificar o valor incontroverso do débito objeto da demanda, uma vez que as planilhas indicam valores dissonantes ao apontado na exordial, inexistindo nos autos demonstrativo discriminado de débito que reflita a quantia exata constante na inicial. 2) atribuir à causa valor que reflita ou deva refletir o benefício econômico pretendido, para o caso de retificação do valor da exordial, ficando estabelecido que ao Juízo é permitido fixar, de ofício, o quantum de acordo com o que consta dos autos. 3) para os casos de cumulação de pedidos, deve ser juntada a planilha final, com o somatório dos pedidos, apontando o total devido. 4) comprovar a alegada insuficiência de recursos a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Ressalto que em caso de empresa, a simples declaração firmada não é o suficiente para demonstrar situação de miserabilidade jurídica, sendo necessária a demonstração por meio dos devidos documentos. Cumprido, voltem-me conclusos.

01/12/2025, 00:00

Emenda à Inicial

28/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075059-60.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LJ PIPOCAS PREMIUM NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) EMBARGANTE: JOICE DE ABREU MORAES ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) EMBARGANTE: LEANDRO FERREIRA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Deverá a embargante, em atenção ao art.321, caput, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentação de planilha de cálculo discriminada do valor contravertido (incluindo correção monetária e juros atualizados, com indicação de data-base, mesmo para cada competência, e índices utilizados), sob pena de rejeição liminar da alegada exceção, de acordo com o art. 917, §4º, I. b) comprovar a alegada insuficiência de recursos a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Ressalto que em caso de empresa, a simples declaração firmada não é o suficiente para demonstrar situação de miserabilidade jurídica, sendo necessária a demonstração por meio dos devidos documentos. Cumprido, cite-se a embargada.

12/09/2025, 00:00

Emenda à Inicial

11/09/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075059-60.2025.4.02.5101 distribuido para 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

24/07/2025, 14:17

Documentos

•09/04/2026, 02:00