Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075025-85.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075025-85.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075025-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA IZILDA FERREIRA ADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313) ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574) ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958) ADVOGADO(A): KALIL COELHO MAIA (OAB RJ233382) DESPACHO/DECISÃO Evento 63: Tendo em vista a manifestação da APS, evento 26.2, indicando que foi procedida a isenção de IR sobre o benefício previdenciário da autora, intime-se a competente APS para que dê exato cumprimento à sentença transitada em julgado, devendo o referido imposto incidir conforme a tabela de imposto de renda progressiva em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, (carta de concessão - evento 1.6). Evento 64: Considerando que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, indefiro o requerido. Tendo em vista o parecer apresentado no evento 56.1, página 01, homologo o cálculo de evento 54, páginas 02/11, fixando o valor a ser executado em R$95.907,79 (valor atualizado até 09.2025). Intimem-se as partes para ciência. Prazo: 10 dias. Após, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. Confirmada a liberação da verba, intime-se a beneficiária para efetuar o saque do valor depositado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5075025-85.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: MARIA IZILDA FERREIRA ADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313) ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574) ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958) ADVOGADO(A): KALIL COELHO MAIA (OAB RJ233382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 25/04/2026 - Remetidos os Autos Evento 49 - 05/02/2026 - Determinada a intimação

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 12:30

Mero expediente

01/12/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075025-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA IZILDA FERREIRA ADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313) ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574) ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito e o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS no evento 26, intime-se a parte autora para ciência, bem como para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 2 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 3 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 5 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 6 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 17:24

Mudança de Classe Processual

26/09/2025, 15:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075025-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA IZILDA FERREIRA ADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313) ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574) ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958) SENTENÇA Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) reconhecer o direito à incidência tributária a título de Imposto de Renda da Pessoa Física conforme a tabela de imposto de renda progressiva em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, no que tange ao benefício previdenciário recebido pela demandante (Evento 1, Carta Concessão 6). 2) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda.

27/08/2025, 00:00

Procedência

26/08/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075025-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA IZILDA FERREIRA ADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313) ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574) ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958) DESPACHO/DECISÃO A autora pugna pela concessão da tutela de evidência, inaudita altera pars, para determinar a aplicação da Tabela Progressiva do Imposto de Renda sobre os proventos do INSS, passando a calcular o “IRRF-INSS-RESIDENTE EXTERIOR” sobre os proventos do INSS segundo as regras aplicáveis aos residentes no Brasil (tabela progressiva e isenções, em especial a do art. 6º, XV, da Lei 7.713/88), sob pena de multa diária. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que não merece prosperar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que observado pelo prisma da tutela de evidência, considerando que não verificados os elementos para a sua concessão, na forma do artigo 311 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075025-85.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Liminar

25/07/2025, 12:52

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 13:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075025-85.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

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Distribuição (sorteio)