Procedimento Comum Cível 5021784-11.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5021784-11.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021784-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LORENA PIMENTEL RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por LORENA PIMENTEL RODRIGUES e, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios aos Réus, pro rata, que fixo em 10% do valor da causa (R$21.195,01), com base no art. 85, §§ 3º e 6º, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte-Recorrida para resposta e recolhimento das custas recursais, conforme o caso. Após, ao E. TRF2. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

04/05/2026, 00:00

Improcedência

30/04/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021784-11.2025.4.02.5001/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À luz do que dispõe o art. 437, § 1º, do NCPC e em observância ao princípio do contraditório substancial (arts. 9º e 10 do NCPC), intimem-se os Réus para ciência da documentação juntada aos autos pela Autora (evento 38). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos.

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021784-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LORENA PIMENTEL RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto: 3.1) rejeito as preliminares de ilegitimidade ad causam arguídas pelo FNDE e pela CAIXA e a acolho em relação à UNIÃO, assim delimitando subjetivamente a lide; 3.3) dou por saneado o feito; 3.4) fixo como controvérsia fática a ser resolvida a possibilidade de aplicação, à Autora, dos benefícios de desconto previstos na Lei nº 14.375/2022, quanto à renegociação da dívida decorrente do seu contrato de FIES. Diante disso, com fulcro no art. 373, § 1º, do NCPC: 3.4.1) determino a intimação da Autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que, de fato, preenche os requisitos previstos no art. 5ª-A da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Resolução nº 55/2023, do CG-Fies, com a alteração trazida pela Resolução nº 59/2024, apresentando, para tanto, o extrato da conta vinculada ao contrato do FIES, com informações do (in)adimplemento das parcelas do programa, no período de amortização, indicando, na oportunidade, outras provas que porventura pretenda produzir para elucidar a controvérsia; 3.4.2) determino a intimação do FNDE e da CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que porventura pretendam produzir, com o objetivo de elucidar a controvérsia ora fixada. Cumpra-se. Oportunamente, venham os autos conclusos.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021784-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LORENA PIMENTEL RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021784-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LORENA PIMENTEL RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Autora, na forma do art. 98 do NCPC.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021784-11.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

25/07/2025, 12:18

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 17:26

Documentos

•04/05/2026, 00:00