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Apelação CívelBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 03

Partes do Processo

ROSANGELA PAULO GUIMARAES

CPF 123.***.***-92

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS

OAB/ES 010324•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

13/05/2024, 12:54

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

13/05/2024, 12:54

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

legal