Execução Fiscal 0169977-25.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 82.479,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Determinada a intimação

17/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102

19/11/2025, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

17/10/2025, 16:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/10/2025, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

01/10/2025, 17:22

Expedição de ofício

01/10/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/09/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:52

Decisão interlocutória

03/09/2025, 13:52

Todas as movimentações(109)

Determinada a intimação

17/04/2026, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/03/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102

19/11/2025, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

17/10/2025, 16:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/10/2025, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/10/2025, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

01/10/2025, 17:22

Expedição de ofício

01/10/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/09/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

04/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:52

Decisão interlocutória

03/09/2025, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/08/2025, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 13:31

Determinada a intimação

05/08/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/04/2025, 20:59

Intimado em Secretaria

26/03/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/03/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 20:44

Determinada a intimação

07/02/2025, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/10/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/10/2024, 15:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 19:41

Determinada a intimação

04/10/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/10/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

02/10/2024, 03:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/10/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/09/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/10/2024

29/07/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/10/2024

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEBE ENGENHARIA LTDA EDITAL Nº 510013583559 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA SEBE ENGENHARIA LTDA, PROCESSO 01699772520174025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) BERNARDO SVAITER, CPF: 181.198.597-15, para tomar(em) ciência da PENHORA efetivada no evento 53 e do encargo de fiel depositário, por meio de Edital, conforme previsto no artigo 275, parágrafo 2º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, (chave do processo nº 383483497619). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 27/06/2024, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS, o digitei, e eu, ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0169977-25.2017.4.02.5101/RJ

29/07/2024, 00:00

Intimação por Edital

26/07/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2024

26/07/2024, 11:54

Expedição de Edital - intimação

25/07/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/07/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:08

Determinada a intimação

01/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/05/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

17/05/2024, 14:07

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 51

10/04/2024, 12:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

15/03/2024, 13:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/03/2024, 17:37

Despacho

11/03/2024, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

06/03/2024, 20:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

26/01/2024, 13:16

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/01/2024, 16:59

Decisão interlocutória

29/11/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/11/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2023, 22:01

Determinada a intimação

17/11/2023, 22:01

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 10:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

16/11/2023, 09:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

06/10/2023, 12:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/10/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/09/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/08/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 16:43

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/08/2023, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/08/2023

05/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/08/2023

05/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEBE ENGENHARIA LTDA EDITAL Nº 510010791298 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL CONTRA SEBE ENGENHARIA LTDA, PROCESSO 01699772520174025101, NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) SEBE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 30670970000165, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º, inscrição n.º 7071601155928, 7021602172625, 7061604578270 e 7061604578199, para crédito a favor da exequente de R$ 103.030,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 383483497619). E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei. Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 03/07/2023, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, FERNANDA OLIVEIRA CAMPOS, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0169977-25.2017.4.02.5101/RJ

05/07/2023, 00:00

Intimação por Edital

04/07/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023

04/07/2023, 13:04

Expedição de Edital - citação

03/07/2023, 15:00

Decisão interlocutória

30/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2023, 16:55

Juntada de Petição

29/06/2023, 16:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 02:40

Juntada - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

07/02/2018, 18:36

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

02/02/2018, 11:46

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

02/02/2018, 11:03

Devolução de Remessa - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

02/02/2018, 10:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

30/01/2018, 10:59

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

30/01/2018, 10:57

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

30/01/2018, 10:56

Certidão - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

30/01/2018, 10:53

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

01/12/2017, 12:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

29/11/2017, 13:38

Juntada - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

29/11/2017, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

05/10/2017, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

04/10/2017, 02:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKM-JOÃƒO CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO)

04/10/2017, 02:11

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

02/10/2017, 17:01

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

02/10/2017, 14:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

02/10/2017, 09:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2017, 17:01

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