Cumprimento de sentença 5095661-14.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.981,09

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

NUTRIMAUA RACOES LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAGNO MARTINS MENDES

OAB/RJ 091492·CPF·Representa: Autor

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/RJ 167177·CPF·Representa: Autor

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

OAB/RJ 140938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

19/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

19/02/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

27/01/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2023, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 08:43

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

22/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 12:46

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva

19/02/2024, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

19/02/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

19/02/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

27/01/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 12:46

26/01/2024, 19:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2023, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2023, 08:43

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149

22/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 12:46

Determinada a intimação

24/10/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2023, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/10/2023, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

24/10/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/10/2023, 18:45

Expedição de ofício

16/10/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 135

14/10/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/10/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 135

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 18:44

Determinada a intimação

25/09/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/09/2023 16:37:38)

25/09/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/09/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/08/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 13:58

Despacho

28/08/2023, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 12:05

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2023, 12:05

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

17/08/2023, 11:36

Expedição de ofício

16/08/2023, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

16/08/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

15/08/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

06/08/2023, 23:59

Despacho

27/07/2023, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2023, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2023, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/07/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 14:11

Despacho

11/07/2023, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 10:34

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2023, 10:34

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 11:39

Despacho

06/07/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

06/07/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/06/2023, 23:59

Despacho

19/06/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/05/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/05/2023, 13:29

Decisão interlocutória

10/05/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/05/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

03/05/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

22/04/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2023, 16:20

Despacho

12/04/2023, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 16:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50956611420214025101

12/04/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (RÉU) PROCURADOR: DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: NUTRIMAUA RACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES (OAB RJ091492) ADVOGADO: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ167177) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 01 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5095661-14.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

19/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

12/09/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/09/2022, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/08/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

29/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2022, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2022, 18:20

Despacho

19/07/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/07/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/06/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2022, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 62

23/05/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/05/2022, 23:59

Despacho

27/04/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/04/2022, 20:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

14/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2022, 14:11

Julgado procedente em parte o pedido

04/04/2022, 14:11

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/03/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/03/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2022, 08:06

Determinada a intimação

07/03/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2022, 08:06

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/03/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2022, 11:42

Determinada a intimação

08/02/2022, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2022, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/02/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/12/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2021, 13:34

Despacho

15/12/2021, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/12/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/11/2021, 23:59

Despacho

11/11/2021, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2021, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26

10/11/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/10/2021, 23:59

Despacho

21/10/2021, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2021, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2021, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/10/2021, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/10/2021, 19:41

Despacho

20/10/2021, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2021, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/10/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13

19/10/2021, 19:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

26/09/2021, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 29,80 em 16/09/2021 Número de referência: 851446

22/09/2021, 06:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/09/2021, 09:26

Concedida a tutela provisória

16/09/2021, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 20:22

Juntada de certidão

15/09/2021, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/09/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/09/2021, 23:59

Despacho

02/09/2021, 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2021, 08:23

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2021, 21:34

Juntada de certidão

01/09/2021, 19:48

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 16:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 18:20

SENTENÇA

•24/05/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 16:53

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•22/11/2023, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 16:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/07/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 18:20

SENTENÇA

•24/05/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 16:53

SENTENÇA

•04/04/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2021, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2021, 08:23