Execução Fiscal 0182504-86.2016.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 3.006,12

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DOS SANTOS SOUZA BATISTA

OAB/RJ 133765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

12/05/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 11:22

Juntado(a)

30/01/2026, 12:08

Juntado(a)

14/11/2025, 11:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

10/11/2025, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

21/10/2025, 18:04

Expedição de mandado - RJBPISECMA

15/10/2025, 17:12

Despacho

14/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 19:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 19:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083314820244020000/TRF2

04/12/2024, 10:49

Juntada de Petição

11/11/2024, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/11/2024, 03:06

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição

15/05/2026, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

12/05/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 11:22

Juntado(a)

30/01/2026, 12:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 17:20

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Juntado(a)

14/11/2025, 11:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

10/11/2025, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

21/10/2025, 18:04

Expedição de mandado - RJBPISECMA

15/10/2025, 17:12

Despacho

14/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 19:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2025, 19:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083314820244020000/TRF2

04/12/2024, 10:49

Juntada de Petição

11/11/2024, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/11/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2024, 14:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/10/2024, 14:54

Juntada de certidão

16/10/2024, 14:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083314820244020000/TRF2

03/10/2024, 16:18

Decisão interlocutória

30/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2024, 16:32

Juntada de Petição

02/07/2024, 12:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083314820244020000/TRF2

21/06/2024, 22:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 92 Número: 50083314820244020000/TRF2

19/06/2024, 17:46

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/06/2024, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

16/05/2024, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/05/2024, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/02/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

25/01/2024, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 12:41

Juntada de Petição

31/10/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/10/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 17:37

Determinada a intimação

05/10/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 13:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 01825048620164025119

04/10/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA APELADO: ROSILEIA DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA DOS SANTOS SOUZA BATISTA (OAB RJ133765) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 25/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0182504-86.2016.4.02.5119/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

22/03/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

18/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/02/2023, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/02/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

13/02/2023, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

24/01/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

20/11/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/11/2022, 17:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/11/2022, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/11/2022, 17:36

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2022, 13:47

Juntada de Petição

03/05/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

18/11/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 13:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/10/2021, 13:04

Decisão interlocutória de Mérito

19/10/2021, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

19/10/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2021, 17:11

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:45

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:35

Decisão interlocutória de Mérito

21/09/2021, 12:48

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2021, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2021, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/07/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/06/2021, 23:59

Determinada a intimação

09/06/2021, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/06/2021, 20:49

Juntada de certidão

08/06/2021, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 16:26

Juntada - Peças Digitalizadas

08/10/2020, 16:24

Juntada - Peças Digitalizadas

08/10/2020, 16:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

24/07/2019, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2019, 16:14

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

26/06/2019, 16:12

Juntada de certidão

26/06/2019, 15:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/03/2019, 19:53

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

20/02/2019, 11:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

24/07/2018, 14:14

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

19/07/2018, 14:25

Redistribuição - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

19/07/2018, 14:23

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

19/07/2018, 14:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWLP-WESLLEY DE ALMEIDA PAIVA)

17/07/2018, 14:13

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWLP-WESLLEY DE ALMEIDA PAIVA)

12/07/2018, 15:26

Localização Interna - (JRJWLP-WESLLEY DE ALMEIDA PAIVA)

12/07/2018, 11:09

Certidão - Prazo - (JRJVJK-LIVIA OLIVEIRA RABELO)

05/10/2017, 16:31

Juntada - (JRJVJK-LIVIA OLIVEIRA RABELO)

25/09/2017, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJZTA-LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA)

18/09/2017, 16:34

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Vista - (JRJZTA-LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA)

14/09/2017, 15:21

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJVJK-LIVIA OLIVEIRA RABELO)

30/08/2017, 16:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

28/07/2017, 15:48

Juntada - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

11/07/2017, 16:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

04/07/2017, 15:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

29/06/2017, 10:37

Juntada - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

13/06/2017, 16:55

Devolução de Remessa - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

07/06/2017, 16:24

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Vista - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/06/2017, 14:23

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

30/05/2017, 11:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

26/05/2017, 11:57

Juntada - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

25/05/2017, 16:40

Juntada - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

02/05/2017, 17:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

21/03/2017, 16:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

08/02/2017, 11:21

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

31/01/2017, 15:14

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

19/12/2016, 17:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

19/12/2016, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 13:38

SENTENÇA

•10/11/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2018, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2017, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2017, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 11:57

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 13:38

SENTENÇA

•10/11/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2018, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2018, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2017, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2017, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2017, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2017, 15:14