Procedimento Comum Cível 5015856-21.2021.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015856-21.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do teor da petição apresentada pelo perito no evento 245 para as providências a seu cargo, bem como da designação da perícia conforme dados a seguir: Dia: 06/07/2026 às 13 horas. Perito: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, CREA-ES 46.518/D Local da Perícia: Arcelormittal Tubarão (Bairro Polo Industrial, Av. Brg. Eduardo Gomes, nº 526 - Tubarão, Serra - ES, 29160-904) Fica desde já autorizado o perito, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, e amparado no princípio processual da cooperação, a comunicar à empresa a respeito dos trabalhos periciais conforme agendamento, valendo-se dessa decisão como ofício. Intimem-se.

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 232 - 20/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 224 - 06/03/2026 - Determinada a intimação

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pelo autor no evento 221. Proceda a Secretaria à suspensão do feito até que seja efetivada pela Direção do Foro a devolução ao autor do valor recolhido por equívoco, conforme solicitação feita através do Processo SEI nº 0001003-37.2026.4.02.8002. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação do autor para proceder ao depósito judicial correspondente aos honorários periciais em conta à ordem e disposição deste Juízo, na CAIXA/PAB Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho do evento 209.

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o procedimento estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), atualmente regido pela Instrução Normativa nº 08, de 25 de outubro de 2024, compete às Unidades Gestoras Arrecadadoras restituir ao contribuinte valores recolhidos indevidamente por meio de GRU. Assim sendo, oficie-se à Direção do Foro desta Seção Judiciária, com cópia da guia recolhida indevidamente (evento 198), solicitando providenciar a devolução do valor da referida GRU, o qual deverá ser depositado na conta bancária de titularidade do autor, a ser informada nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deverá a parte autora proceder ao depósito judicial correspondente aos honorários periciais em conta à ordem e disposição deste Juízo, na CAIXA/PAB Justiça Federal. Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar data para realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de trinta dias, necessária à intimação das partes.

28/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o autor, devidamente intimado para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais em conta à ordem e disposição deste Juízo na CAIXA/PAB Justiça Federal, recolheu o valor dos honorários periciais por meio de GRU (evento 198). Assim sendo, confiro à parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para proceder ao depósito judicial dos honorários periciais na forma determinada no evento 193. Intime-se.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Perito concordou com a contraproposta do autor (evento 191). Intime-se a parte autora para proceder ao depósito judicial dos honorários periciais, valor do evento 184, em conta à ordem e disposição deste Juízo, na CAIXA/PAB Justiça Federal. Prazo: 10 dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar data para início dos trabalhos periciais, informando a este Juízo com antecedência mínima de trinta dias, necessária à intimação das partes.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 18:30

Mero expediente

02/12/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Tendo sido revogado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a qual manifestar-se-á a parte autora, e estando de acordo, deverá proceder ao depósito judicial correspondente em conta à ordem e disposição deste Juízo, na CAIXA/PAB Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de trinta dias, necessária à intimação das partes. Comprovado o depósito, intime-se o perito para designar data para realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015856-21.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FLAVIO MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEUBERT AUGUSTO CARVALHO COELHO (OAB ES023833) ADVOGADO(A): VINÍCIUS BRAGA HAMACEK (OAB MG089027) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico que o autor não atendeu à determinação constante da decisão do evento 127. Entretanto, revejo em parte a referida decisão, no que diz respeito à gratuidade de justiça, haja vista o atual entendimento majoritário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que é o de renda mensal inferior a três salários mínimos para caracterizar hipossuficiência hábil à concessão do referido benefício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I - A Lei nº 13.105/2015 em seus artigos 98 a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. II - De acordo com o § 3º da referida Lei, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes: III - A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006). IV - A presunção de hipossuficiência fica desconstituída a partir da prova de que a parte aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos, sendo o aludido critério razoável para a verificação da capacidade contributiva do autor em arcar com as despesas do processo (fl. 01/193, evento 6, Hiscre 2). [...]. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5001073-89.2021.4.02.0000, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 13/05/2021, DJe 02/06/2021 14:46:33) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPROVAR REQUISITOS ANTES DO INDEFERIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZACAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO TRF DA 2ª REGIAO. REMUNERACAO ABAIXO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que declarou a prescrição e julgou extinto o feito, com resolução do mérito.2. Sobre o benefício da gratuidade de justiça, a Lei nº 13.105/2015, em seus artigos 98 a 102, conferiu-lhe novo regramento, estabelecendo, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.3. Não foi dada as partes a oportunidade de se manisfestar antes do indeferimento, conforme preceitua o art. 99, §2º, do CPC.4. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. [...]. (TRF2, Apelação Cível, 5004560-97.2020.4.02.5110, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 09/10/2023, DJe 21/11/2023 15:30:37) Esse parâmetro possui como fundamento a Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que pode ser flexibilizado à luz do caso concreto, a partir de circunstâncias extraordinárias que comprovem maior vulnerabilidade do requerente. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 1) comprovar que sua renda mensal é inferior a três salários mínimos, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais, conforme já determinado no evento 137.

26/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(42)