Cumprimento de sentença 5010246-33.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010246-33.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) SENTENÇA Pelo exposto, considerando restarem atendidos os requisitos do inciso II do artigo 924 do CPC/15, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no citado dispositivo legal, subsidiariamente aplicado. Custas ?ex lege?. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

09/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2026, 16:53

Por decisão judicial

30/01/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL REQUERENTE: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 19/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em processo do Juizado Especial Federal, em que são partes as acima identificadas. Iniciada a execução pela parte autora, a União/FN apresentou impugnação no evento 38, alegando excesso no valor requerido e juntando planilha de cálculos. Despacho proferido no evento 46 determinou a remessa dos autos à Divisão de Cálculos (DCAL/SJES) para fins de apuração do valor devido. Cálculos da DCAL no evento 57. Intimadas as partes acerca dos cálculos, o autor discordou do valor apurado, alegando que não foram incluídos os valores devidos no ano-calendário 2025 (evento 68); e a União se limitou a juntar, no evento 70, a mesma planilha apresentada na impugnação. Com relação ao imposto descontado indevidamente em 2025, deverá ser declarado e compensado na declaração de ajuste anual a ser apresentada em 2026, tendo em vista que a recomposição da base de cálculo do imposto de renda - metodologia mais adequada para a apuração do indébito - não é possível neste momento. Quanto à diferença entre os cálculos da União e os elaborados pela DCAL, se deve à exclusão indevida de valores relativos ao ano-calendário 2022, conforme informação da Divisão de Cálculos no evento 56. Feitas essas considerações, e tendo em vista que o tabalho da DCAL/SJES tem presunção de veracidade e legitimidade, HOMOLOGO os cálculos elaborados no evento 57 e declaro líquido o título executivo judicial no valor de R$ 26.577,88 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 07/2025. Decorrido o prazo para recurso em face desta decisão, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Outras Decisões

03/11/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL REQUERENTE: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 08/10/2025 - Remetidos os Autos Evento 56 - 08/10/2025 - Juntada de Informações da Contadoria

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL REQUERENTE: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 57 - 08/10/2025 - Remetidos os Autos Evento 56 - 08/10/2025 - Juntada de Informações da Contadoria

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as partes quanto à metodologia para a apuração dos valores devidos. Assim sendo, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria para a elaboração dos cálculos, devendo ser observado os parâmetros indicados no título executivo, com a aplicação subsidiária do Manual de Cálculos da Justiça Federal em caso de lacunas identificadas pelo setor responsável. Após, dê-se vista às partes por 15 dias, e em seguida retornem os autos conclusos. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 16:22

Mudança de Classe Processual

12/09/2025, 16:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/09/2025, 13:55

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/09/2025, 08:45

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em processo do Juizado Especial Federal, em que são partes as acima identificadas. Iniciada a execução pela parte autora, a União/FN apresentou impugnação no evento 38, alegando excesso no valor requerido e juntando planilha de cálculos. Despacho proferido no evento 46 determinou a remessa dos autos à Divisão de Cálculos (DCAL/SJES) para fins de apuração do valor devido. Cálculos da DCAL no evento 57. Intimadas as partes acerca dos cálculos, o autor discordou do valor apurado, alegando que não foram incluídos os valores devidos no ano-calendário 2025 (evento 68); e a União se limitou a juntar, no evento 70, a mesma planilha apresentada na impugnação. Com relação ao imposto descontado indevidamente em 2025, deverá ser declarado e compensado na declaração de ajuste anual a ser apresentada em 2026, tendo em vista que a recomposição da base de cálculo do imposto de renda - metodologia mais adequada para a apuração do indébito - não é possível neste momento. Quanto à diferença entre os cálculos da União e os elaborados pela DCAL, se deve à exclusão indevida de valores relativos ao ano-calendário 2022, conforme informação da Divisão de Cálculos no evento 56. Feitas essas considerações, e tendo em vista que o tabalho da DCAL/SJES tem presunção de veracidade e legitimidade, HOMOLOGO os cálculos elaborados no evento 57 e declaro líquido o título executivo judicial no valor de R$ 26.577,88 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 07/2025. Decorrido o prazo para recurso em face desta decisão, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010246-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CLECIO LUIS RIBEIRO LEMOS ADVOGADO(A): ANDRICK FARIA PEREIRA (OAB ES035915) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a emenda da inicial ao evento 13, PET1. Ademais, mantenho o sigilo dos documentos marcados como tal pelo advogado que protocolizou a inicial, haja vista o caráter sigiloso da referida documentação. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem ser efetivamente contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$ 3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, diante da análise dos documentos apresentados que demonstram que os rendimentos do autor superam o valor estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Entretanto, considerando que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe de pagamento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95), prossiga-se. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível. Mas não pode ser banalizada. O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito. A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável à parte autora, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos. Reservo o exame do pedido de tutela antecipada para após a resposta da ré. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.

26/05/2025, 00:00

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