Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021257-59.2025.4.02.5001/ES
AUTOR: LUCILANIA TOSTA DAS NEVES TRABACH
ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)
ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN
ADVOGADO(A): RENATO JUNQUEIRA CARVALHO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por LUCILANIA TOSTA DAS NEVES TRABACH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, aparte autora: (i) designar "audiência de instrução e julgamento, com vista a oitiva das testemunhas aptas a comprovar o exercício do labor rural, em regime de economia familiar, exercido pela Autora entre 26/11/75 a 28/11/79 e 17/10/87 a 30/06/94"; (ii) emitir "guias de recolhimento para indenizar os períodos de atividade rural laborados após 31/10/91"; (iii) averbar "o labor rural exercido entre 26/11/75 a 28/11/79 e 17/10/87 a 30/06/94"; (iv) declarar "procedência da presente ação, a fim de que o INSS seja condenado a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com aplicação da regra de pontos, desde a DER (04/07/18)".
Inicial instruída com documentos de Evento 1.
Requer assistência judiciária gratuita a seu favor.
É o breve relatório. Decido.
Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc.
1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido.
2. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1.
3. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”.
O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração.
Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos.
A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas.
Relação EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA:
Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural;
Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau;
Blocos de nota de produtor rural;
Notas fiscais de insumos agrícolas;
Financiamento bancário para atividades agropecuárias;
Comprovante de ITR (imposto territorial rural);
Carteira de associado em sindicato rural;
Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador;
Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural;
Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a);
Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente;
Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural;
Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais;
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;
Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária;
Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar;
Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural.
RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA:
gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações:
em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural?
em que período(s)?
na propriedade rural de quem?
na condição de empregado, meeiro ou diarista?
a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural?
em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural?
fotografias do rosto e das mãos da parte autora, os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta;
geolocalização ou similar (ex. Google Maps);
fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora.
Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso neles ainda não conste:
a) autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso;
b) documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, trazendo aos autos tabela com a formatação a seguir exemplificada (informações exemplificativas):
Período de trabalho (cronológica) Documento correspondente
(indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência
01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses
01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses
c) provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada.
Cientificar a parte autora de que a omissão em apresentar a acima mencionada tabela (com a correlação de documentos e períodos de atividade rural) acarretará extinção do processo sem resolução de mérito.
4. Cumpridas as determinações, cite-se na forma legal, com contagem de prazo na forma do art. 335, inciso III, do CPC, devendo o INSS, juntamente com a peça de defesa, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência.
Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo.
5. Após, intime-se a parte autora para réplica, devendo, inclusive:
a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família.
b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial.
Prazo de 15 (quinze) dias.
Por fim, voltem os autos conclusos.
1. Conforme contido no Ofício nº 0022/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes; Portaria AGU n. 990 de 16/07/2009, na Portaria AGU 109 de 30/01/2007, e na Portaria AGU 915 de 16/09/2009.