Procedimento Comum Cível 5009567-04.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

21/12/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009567-04.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JUSSIE GRIGATO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) AUTOR: MARIA DA PENHA GRIGATO SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de nova perícia (evento 30, PET1). Conforme esclarecido na decisão que determinou a realização da perícia médica, nas hipóteses em que o periciando é acometida de várias doenças, ou no caso em que não houver disponibilidade de perito em determinada especialidade médica cadastrado no AJG na localidade, é válida a perícia realizada por médico do trabalho, questão, inclusive, objeto dos enunciados 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região. Enunciado nº 20 Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades medicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Enunciado nº 19 Nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida à nomeação de médico de especialidade afim, clinico geral ou medico do trabalho. Ademais, segundo disciplina o § 4º, do art. 1, da Lei nº 13.876/2019, “o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Portanto, não é possível realizar outra perícia pelo sistema AGJ, ainda que a parte autora alegue ter problemas em mais de uma área do conhecimento médico. 2. A parte autora não formulou quesitos complementares. As questões apontadas pela defesa serão apreciadas na sentença. A irresignação da parte autora à conclusão do laudo pericial não pode ser pretexto para desconsiderar a perícia médica. Acrescente-se que o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que possam ser utilizados para formar a convicção, segundo o princípio do livre convencimento motivado (art. 479 c/c 371 do CPC). 3. De todo modo, na hipótese de a parte autora insistir na realização da perícia por médico especialista em NEUROLOGIA, o ato poderá ocorrer às suas expensas. Em sendo assim, a parte autora deverá avaliar a possibilidade de arcar com os honorários do perito médico. Intime-se. Prazo de 15 dias. 4. Após, não havendo manifestação pela possibilidade de arcar com os honorários periciais, retornem os autos conclusos para sentença.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 10:21

Mero expediente

03/02/2025, 17:02

Mero expediente

21/06/2024, 13:55

Mero expediente

26/02/2024, 17:29

Antecipação de tutela

19/07/2023, 16:18

Outras Decisões

27/04/2023, 16:47

Distribuição (sorteio)

31/03/2023, 14:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00