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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023864-80.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES DA COSTA MONTEIRO (OAB RJ179046) ADVOGADO(A): ROGERIO DA SILVA RANGEL JUNIOR (OAB RJ128990) DESPACHO/DECISÃO Evento 109.2 - A Executada requer a suspensão dos atos constritivos determinados nestes autos, ao fundamento de que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial nos autos do processo nº 0846020-71.2024.8.19.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ. Sustenta que o bloqueio de valores em suas contas bancárias comprometeria o regular desenvolvimento de suas atividades institucionais e sociais, de caráter filantrópico, com prejuízo à continuidade dos serviços prestados à comunidade, motivo pelo qual requer a suspensão das constrições e a comunicação ao Juízo recuperacional, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Evento 119.1 - Instada a se manifestar, a exequente requer, por sua vez, aconversão em renda/pagamento definitivo do valor depositado em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, vinculado à inscrição FGRJ201400140. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que, embora as execuções fiscais não se suspendam em razão do deferimento da recuperação judicial, é admitida a competência do Juízo recuperacional para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional. No caso, restou comprovado que o processamento da recuperação judicial da executada foi regularmente deferido (doc. anexo à petição de evento 109). Sendo assim, a constrição de valores destinados ao custeio das atividades essenciais da instituição, ainda que em sede de execução fiscal, deve observar a regra da cooperação entre juízos (art. 69 do CPC), de modo a compatibilizar a satisfação do crédito tributário com a preservação da função social e econômica da entidade. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido da Executada, para SUSPENDER, por ora, os atos constritivos determinados nestes autos que recaiam sobre valores e bens essenciais à manutenção das atividades da executada, devendo o bloqueio efetivado via SISBAJUD permanecer sobrestado até ulterior deliberação. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ (proc. nº 0846020-71.2024.8.19.0001), comunicando o teor desta decisão e solicitando manifestação acerca da essencialidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Com a resposta, voltem conclusos. Intimem-se.