Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJ
APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)
DESPACHO/DECISÃO
- DECISÃO MONOCRÁTICA -
Evento 47 - A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA requer a homologação da renúncia ao direito em que se funda a demanda.
Por ela é noticiado ter celebrado Instrumento de Transação, no qual foi incluído crédito objeto deste processo.
Conclusos, decido.
A sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5038555-60.2022.4.02.5101/RJ acolheu o pedido e determinou a desconstituição da CDA nº 4.002.000204/22-14, referente à multa administrativa que lastreia a Execução Fiscal nº 5005831-03.2022.4.02.5101 (Evento 1, eProc JFRJ).
A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA é beneficiária do título judicial constituído em seu favor e renuncia ao direito em que se funda a ação.
Constituído o título judicial em favor da parte exequente, manifesta-se a ausência de interesse em promover a execução do julgado na via judicial.
É a hipótese em que o exequente obtém por outro meio a satisfação da obrigação, já que manifestada a pretensão de obter a resolução da demanda pela via da solução consensual.
Ante o exposto, com base no art. 932, I, do CPC:
- acolho o pedido formulado pela exequente UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e homologo o pedido de renúncia em que se funda a ação, diante do Instrumento de Transação celebrado em 30/12/2014, por ela noticiado no Evento 47.
- reconheço a prejudicialidade no julgamento do recurso interposto, por fato superveniente.
Oportunamente, proceda-se à baixa.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada