Procedimento Comum Cível 5007402-98.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007402-98.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Apelação)

27/05/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007402-98.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NELY CAFURE ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) RECONHECER como válidas as contribuições relativas aos seguintes períodos para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência: de 17/06/1969 a 30/09/1969, de 02/05/1970 a 28/11/1970; de 01/10/1980 a 23/12/1980 e de 06/07/1981 a 17/05/1997. 2) CONDENAR o INSS nas seguintes obrigações: a) averbar os períodos acima reconhecidos, devendo retificar as anotações do CNIS, na forma da fundamentação supra; b) promover novo cômputo do tempo de contribuição e carência da parte autora, somando-se os períodos contributivos reconhecidos nesta sentença ao tempo já computado administrativamente, até 13/11/2019 (EC 103/2019); c) conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, pelas regras vigentes antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019; incluindo a apuração e aplicação dos critérios de cálculos mais vantajosos à parte segurada; com o afastamento do fator previdenciário. 3) PAGAR as prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (12/12/2024 - evento 1, PROCADM12) até a efetiva implantação do benefício. Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo INPC até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC. Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar da prestação previdenciária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS cumpra os itens 1 e 2 do dispositivo desta sentença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a Súmula 111 do STJ quanto às parcelas vencidas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

21/05/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007402-98.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NELY CAFURE ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência da pretensão formulada na inicial. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, em igual prazo, informem se há provas a produzir, justificadamente. Na mesma oportunidade, deverão declarar expressamente os pontos que entenderem controvertidos. Em caso de inércia das partes, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Em caso de prova documental suplementar, sua apresentação deverá ocorrer no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007402-98.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: NELY CAFURE ADVOGADO(A): FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte Autora requer, em síntese, a concessão da aposentadoria por idade, cujo requerimento foi indeferido por "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019". Requer ainda a condenação do Réu a pagar indenização a título de compensação por danos morais. Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça(evento 1, DECLPOBRE3). Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Cite-se, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de resposta, apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa.

28/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

25/07/2025, 10:54

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 13:59

Documentos

•25/05/2026, 00:00