Procedimento Comum Cível 5006575-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006575-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

06/05/2026, 20:17

Mero expediente

13/01/2026, 19:14

Mero expediente

04/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006575-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por DELTA AIR LINES INC em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando (1.1): "iv) Com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.873, de 1999 seja reconhecida a incidência da prescrição nos processos administrativos em debate nos presentes autos; v) Caso assim não se entenda, seja julgada procedente a ação para anular ou atenuar as supostas multas originadas dos Processos Administrativos nº(s) 10715.722215/2019- 09 e 10715.724118/2019-42" A decisão do evento 9.1 reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos Processos Administrativos nº 10715.722215/2019-09 e 10715.724118/2019-42. Contestação no evento 14.1. A União opôs embargos de declaração no evento 15.1, os quais não foram conhecidos pelo Juízo (30.1), que determinou a expedição de ofício à CEF para convolar os depósitos realizados nos autos (depósito do evento 7.1 e depósito complementar do evento 22.2) em "DARF-depósito". A União informou que "a Receita Federal informou que o montante depositado é suficiente à garantia do débito, já averbando a suspensão da exigibilidade" (37.1). Em réplica (40.1), a parte autora refutou as alegações da ré, sem requerimento de provas. Determinada a reiteração do ofício à CEF, bem como a intimação do réu para especificar provas (44.1). A União afirma que não há novas provas a produzir (48.1). A CEF apresentou extrato da conta judicial no evento 53.2. DECIDO. Inicialmente, dê-se ciência à União do extrato apresentado pela CEF no evento 53.2. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 11:19

Mero expediente

08/04/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2025, 22:59

Mero expediente

18/02/2025, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

17/02/2025, 13:50

Outras Decisões

13/02/2025, 15:05

Mero expediente

30/01/2025, 14:54

Distribuição (sorteio)

29/01/2025, 18:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00