Procedimento Comum Cível 5008473-24.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008473-24.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008473-24.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ANDREA DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JOSE RICARDO OLIVEIRA NOVAKOWSKI (OAB RJ247729) RÉU: MARIA DA CONCEICAO REMIGIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) ADVOGADO(A): ANDERSON DE LIMA SILVA (OAB RJ207904) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por ANDREA DA SILVA ALBUQUERQUE em face da UNIÃO e de MARIA DA CONCEIÇÃO REMIGIO DOS SANTOS SOUZA, na qual se busca a concessão de pensão militar deixada por PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, falecido em 12.08.2022, bem como o pagamento de parcelas pretéritas e indenização por dano moral. A autora sustenta que manteve união estável com o instituidor entre fevereiro de 2020 e a data do óbito, afirmando que a relação foi pública, contínua, duradoura e com residência comum. Invoca, como elemento central de sua pretensão, sentença proferida pela 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, que reconheceu união estável entre ela e o falecido no período de fevereiro de 2020 a 12.08.2022. A União, em contestação, sustenta que a autora não constava como dependente designada do militar falecido. Afirma que PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA declarou MARIA DA CONCEIÇÃO REMIGIO DOS SANTOS SOUZA como companheira perante a Administração Naval, havendo escritura pública de união estável lavrada em 26.08.2011. Defende, ainda, que a habilitação administrativa da corré observou a Lei nº 3.765/1960. MARIA DA CONCEIÇÃO, por sua vez, afirma que viveu em união estável com o falecido desde 2011 até o óbito, negando separação de fato e sustentando que a autora pretende reconhecer relação paralela juridicamente inapta à geração de pensão. A documentação administrativa juntada pela União possui relevância probatória considerável nesta fase. O extrato do sistema da Marinha indica MARIA DA CONCEIÇÃO como dependente na condição de companheira, com situação concedida. O título de pensão militar nº 160014 demonstra habilitação administrativa da corré, com pagamento integral da pensão a partir de 01.03.2023. Por outro lado, a sentença estadual apresentada pela autora também possui elevada relevância probatória, pois reconheceu expressamente união estável entre ANDREA e PAULO CÉSAR até a data do óbito. Tal decisão não pode ser ignorada, embora sua eficácia no presente feito deva ser examinada à luz do contraditório da corré MARIA DA CONCEIÇÃO, que figura como atual pensionista e titular de situação jurídica diretamente afetada. Há, ainda, aparente tensão documental entre a alegação da autora de que a Marinha teria informado, no processo estadual, inexistência de dependente indicado pelo falecido, e a posterior documentação administrativa apresentada nestes autos, segundo a qual MARIA DA CONCEIÇÃO já constava como companheira no sistema da Administração Naval. Essa divergência é relevante e deverá ser esclarecida na instrução. Não há, neste momento, causa madura para julgamento antecipado. A controvérsia não se limita à existência formal de documentos administrativos ou à existência de sentença estadual. O ponto decisivo é fático e exige apuração sobre a realidade da convivência familiar do instituidor no período imediatamente anterior ao óbito. A questão jurídica central não é apenas saber se ANDREA manteve relação afetiva com o falecido, mas se tal relação configurou união estável juridicamente protegida para fins de pensão militar, sem coexistência incompatível com união estável anterior ainda vigente com MARIA DA CONCEIÇÃO. Fixo como pontos controvertidos de fato: a) a existência, ou não, de união estável efetiva entre ANDREA e PAULO CÉSAR no período de fevereiro de 2020 a 12.08.2022; a existência, ou não, de união estável efetiva entre MARIA DA CONCEIÇÃO e PAULO CÉSAR até a data do óbito; b) a ocorrência, ou não, de separação de fato entre MARIA DA CONCEIÇÃO e o instituidor antes de fevereiro de 2020 ou antes do óbito; c) a eventual coexistência de núcleos familiares simultâneos; a residência habitual do falecido no período anterior ao óbito; d) a publicidade social da relação mantida com cada uma das litigantes; e) a dependência econômica e familiar existente em relação a cada uma delas; e a razão da divergência entre as informações administrativas atribuídas à Marinha. Fixo como pontos controvertidos de direito a eficácia da sentença estadual de reconhecimento de união estável perante a União e perante MARIA DA CONCEIÇÃO; a possibilidade de habilitação de companheira não designada administrativamente, quando comprovada união estável por outros meios; a validade da habilitação administrativa já concedida à corré; a possibilidade jurídica de concessão integral ou rateio da pensão militar; o termo inicial de eventual habilitação da autora; e a existência, ou não, de ato administrativo ilícito capaz de gerar dano moral. A prova testemunhal é pertinente. A autora pretende comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido. MARIA DA CONCEIÇÃO pretende comprovar a inexistência de união estável da autora e a continuidade de sua própria relação com o instituidor. Ambas as finalidades são diretamente relacionadas aos pontos controvertidos. As declarações de moradores juntadas pela autora serão recebidas como documentos particulares, sem substituírem automaticamente a prova oral produzida sob contraditório judicial. Têm valor indiciário, especialmente quanto à publicidade e à reputação social da convivência, mas sua força probatória definitiva dependerá da coerência com os demais elementos dos autos e, se necessário, da oitiva de seus subscritores. A União informou não ter outras provas a produzir. Tal manifestação será considerada, sem prejuízo de eventual determinação judicial de exibição documental, caso necessária ao esclarecimento da divergência administrativa apontada nos autos. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora e pela corré MARIA DA CONCEIÇÃO. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, observando-se o limite legal e indicando, de forma objetiva, quais fatos cada testemunha pretende comprovar. Determino à União que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente se houve, no processo estadual nº 0033931-57.2022.8.19.0021, informação administrativa no sentido de inexistirem dependentes do falecido, juntando cópia integral do expediente, e explique a compatibilidade dessa informação com os registros administrativos ora apresentados. No memso interregn, junte a Autora cópia integral dos autos de n no processo estadual nº 0033931-57.2022.8.19.0021. Após, tome a serventia providências para agendamento de data para realização de audiência de instrução. Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008473-24.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ANDREA DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JOSE RICARDO OLIVEIRA NOVAKOWSKI (OAB RJ247729) RÉU: MARIA DA CONCEICAO REMIGIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA (OAB RJ183974) ADVOGADO(A): ANDERSON DE LIMA SILVA (OAB RJ207904) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

14/12/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008473-24.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ANDREA DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JOSE RICARDO OLIVEIRA NOVAKOWSKI (OAB RJ247729) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte Autora sobre as contestações apresentadas pelas Rés. Prazo, 15 dias.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 11:30

Antecipação de tutela

18/02/2025, 15:27

Outras Decisões

24/10/2024, 18:01

Distribuição (sorteio)

04/09/2024, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decisão Interlocutória de Mérito

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)