Cumprimento de sentença 5039456-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5039456-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039456-23.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 49, PET1: Em recente julgamento do Tema nº 1.137 pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, foram estabelecidas as balizas a serem observadas no deferimento de medidas executivas atípicas, nos seguintes termos: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." (TEMA 1.137 STJ) In casu, verifico que nenhuma medida típica para localização de bens e/ou constrição patrimonial foi requerida ou deferida até o presente momento, expedição de mandado de penhora de bens nos domicílios dos executados, diligências para localização de bens diretamente pela exequente, consulta aos sistemas conveniados desta Seção Judiciária (SISBAJUD, RENAJUD e afins) ou intimação do executado para indicação de bens (art. 774, V do CPC), de modo que não estão esgotados os meios executivos usuais à disposição do exequente e do juízo. Assim sendo, inviável a suspensão de CNH requerida, por tratar-se de medida gravosa e excepcional, cujo deferimento só é possível em caráter subsidiário, após o esgotamento das medidas típicas de persecussão patrimonial, nos termos em que decidido pelo Eg. STJ. Pelo exposto, indefiro a suspensão da CNH da executada requerida pela CEF. Defiro, contudo, a inscrição da executada no cadastro restritivo de créditos SERASAJUD. Considerando que a inclusão em cadastro restritivo não constitui verdadeiro prosseguimento da execução, intime-se a CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Ciente o exequente, desde já, que decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039456-23.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para juntar planilha contendo o valor devido atualizado e requerer os atos expropriatórios que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039456-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 07/10/2025 - Decorrido prazo Evento 27 - 03/09/2025 - Determinada a intimação

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039456-23.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA EXECUTADO: CARLA REGINA LUZ ADVOGADO(A): EDILENE CERQUEIRA AQUINO (OAB RJ183124) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 10/09/2025 - PETIÇÃO Evento 27 - 03/09/2025 - Determinada a intimação

12/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5039456-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 15, SENT1, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que requeira o que entender cabível e apresente a planilha de cálculos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentada petição promovendo o inicio da execução, proceda-se a retificação da autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se os polos da ação. Após, intime-se a executada (CARLA REGINA LUZ) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos moldes do art. 523 c/c 524 do CPC. Com o depósito, fica a CEF autorizada a proceder ao seu levantamento, nos termos do inciso II do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/corregedoria/atos/normas/consolidacao-de-normas-da-corregedoria-2024-11-13.pdf). Comprovado o levantamento ou sem a manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Não ocorrendo o pagamento, sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos memória de cálculo atualizada, requerendo os atos de expropriação como melhor lhe aprouver.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5039456-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA REGINA LUZ ADVOGADO(A): EDILENE CERQUEIRA AQUINO (OAB RJ183124) SENTENÇA III. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita. Condeno a parte autora, CARLA REGINA LUZ, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo patrono da ré. Transalade-se cópia desta sentença para o processo 5017458-33.2024.4.02.5101. Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

16/07/2025, 21:27

Mero expediente

12/05/2025, 16:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

07/05/2025, 14:49

Incompetência

07/05/2025, 13:50

Distribuição (sorteio)

02/05/2025, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Ausência das condições da ação

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Incompetência

Distribuição (sorteio)