Procedimento Comum Cível 5053504-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5053504-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053504-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) DESPACHO/DECISÃO Mantém-se os fundamentos da decisão ao evento 42. Como ficou registrado naquele pronunciamento, o PPRA só deixa de ser eficaz como prova de insalubridade quando há fundamentada evidência, ou prova, de que as condições de trabalho – quanto ao modo de o exercer, ou o local em que é exercido – na empresa emissora do laudo, sofreram, essas condições, modificação relevante em relação aos dados registrados no PPRA, com que este documento já não refletiria as circunstâncias ocupacionais a que o empregado foi submetido. Não é o caso em espécie. O autor não comprova que as condições em que exerceu as suas atividades profissionais na Cedae divergiam daquelas registradas no PPRA; tem-se, assim, esse documento como prova hábil de insalubridade no ambiente de trabalho, tocando-lhe presunção relativa de veracidade. Abra-se vista ás partes desta decisão, por 5 (cinco) dias; após, se não houver ulteriores requerimentos, volte o feito à conclusão para análise de mérito.

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053504-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os requerimentos formulados pelo autor ao evento 38. O programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), tanto quanto o perfil profissiográfico, é documento eficaz e suficiente à prova e registro de insalubridade no ambiente de trabalho – aliás, como regra, o PPRA, havendo divergência entre ambos, sobrepõe-se ao PPP, dado que este último documento é elaborado tem em conta as informações colhidas ao PPRA. Da mesma maneira que não se exige a apresentação de um PPP correspondente a cada ano de trabalho – é suficiente um documento, compreensivo de o período – também um PPRA é prova bastante da insalubridade laboral (se houver) dos períodos anteriores e posteriores à sua elaboração, e permanecerá como documento hábil até que sobrevenha modificação no local em que o trabalho é exercido, ou no modo de o realizar. Isto colocado, não se verifica desconformidade no PPRA juntado aos autos que lhe infirme o valor probatório, nem se mostra necessário, a princípio, proceder à complementação ou suplementação das provas colhidas na instrução. Dê-se vista às partes desta decisão por 5 (cinco) dias e depois, caso inexistam outros requerimentos, volte o feito à conclusão para sentença.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053504-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "...Atendido, dê-se vista às partes quanto ao documento juntado, por 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos."

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:10

Mero expediente

12/02/2026, 14:04

Mero expediente

22/10/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053504-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo réu, caso queira.

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053504-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HUGO ORLANDO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela revisão de benefício previdenciário. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, na falta deste, declaração de Associação de Moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Caso seja apresentada a declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria promover a regular anotação no sistema. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a cópia do procedimento administrativo. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Após, venham os autos conclusos.

10/06/2025, 00:00

Outras Decisões

09/06/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00