Apelação Cível 5003648-27.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Partes do Processo

DROGARIA CENTRAL DE ITAIPU LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

17/07/2024, 17:27

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2024

17/07/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

16/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

14/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

22/05/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/05/2024, 17:35

Juntada de Petição

21/05/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/05/2024, 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2024, 12:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

20/05/2024, 12:21

Todas as movimentações(155)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01

17/07/2024, 17:27

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2024

17/07/2024, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

16/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

14/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ACÓRDÃO

•20/05/2024, 12:21

EXTRATO DE ATA

•17/05/2024, 12:31

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

22/05/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/05/2024, 17:35

Juntada de Petição

21/05/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

21/05/2024, 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2024, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/05/2024, 12:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

20/05/2024, 12:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

17/05/2024, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2024, 12:31

Juntada de certidão

25/04/2024, 16:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

19/04/2024, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/04/2024, 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

19/04/2024, 17:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 16

19/04/2024, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/04/2024, 17:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/04/2024, 13:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

13/12/2023, 11:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

13/12/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

12/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/12/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/12/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/11/2023, 04:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/11/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/11/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2023, 14:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

16/11/2023, 13:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

14/11/2023, 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/11/2023, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

25/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023

13/10/2023, 10:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 15

13/10/2023, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 10:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

11/10/2023, 13:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

22/08/2023, 14:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 103

22/08/2023, 14:23

Juntada de Petição

22/08/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/08/2023, 04:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

08/08/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/08/2023, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

27/07/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 14:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2023, 13:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

26/07/2023, 13:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

25/07/2023, 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/07/2023, 17:05

Lavrada Certidão

07/07/2023, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

27/06/2023, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

27/06/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2023, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

17/05/2023, 15:42

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

17/05/2023, 13:35

Recebidos os autos do STJ

17/05/2023, 09:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/08/2022, 22:33

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

16/08/2022, 19:39

Juntada de certidão

16/08/2022, 19:37

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

09/08/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

06/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

09/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/06/2022, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/06/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/06/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2022, 16:15

Recurso Especial Admitido

14/06/2022, 16:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/05/2022, 11:52

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

19/05/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/05/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/05/2022, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/05/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/05/2022, 13:23

Juntada de Petição

09/05/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/04/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/04/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/04/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/04/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/04/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/04/2022, 09:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2022, 09:56

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/04/2022, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/04/2022, 16:27

Lavrada Certidão

28/03/2022, 14:38

Lavrada Certidão

17/03/2022, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>

17/03/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/03/2022, 13:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 7

08/03/2022, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

04/03/2022, 16:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

28/01/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/01/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/01/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/01/2022, 14:15

Juntada de Petição

11/01/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/01/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27

11/01/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/01/2022, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/01/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/01/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/01/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/01/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/12/2021, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

17/12/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2021, 10:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

16/12/2021, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2021, 15:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

15/12/2021, 20:50

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/12/2021, 19:55

Lavrada Certidão

06/12/2021, 12:10

Lavrada Certidão

26/11/2021, 13:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2021

26/11/2021, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2021, 12:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 19

17/11/2021, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

16/11/2021, 18:14

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

13/10/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/10/2021, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/10/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/10/2021, 20:14

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 20:13

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

01/10/2021, 16:00

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 16:48

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 13:42

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 13:57

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 13:12

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 09:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/06/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 09:56

EXTRATO DE ATA

•07/04/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:41

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•20/05/2024, 12:21

EXTRATO DE ATA

•17/05/2024, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2023, 16:48

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 13:42

EXTRATO DE ATA

•14/11/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 13:57

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 13:12

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 09:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/06/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 09:56

EXTRATO DE ATA

•07/04/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 12:41

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 15:29

EXTRATO DE ATA

•15/12/2021, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2021, 20:13