Procedimento Comum Cível 0004218-53.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2010

Valor da Causa

R$ 314.060,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ 059121·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5004872-04.2024.4.02.9388/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

31/03/2026, 01:54

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 13:28

Baixa Definitiva

21/01/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/01/2025, 18:45

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50557303820204025101/RJ

17/01/2025, 16:45

Determinada a intimação

08/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 14:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/01/2025, 14:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50557303820204025101/RJ referente ao evento 343

11/11/2024, 13:46

Baixa Definitiva

06/11/2024, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2024, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

05/11/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

30/10/2024, 01:06

Juntada de Petição

16/10/2024, 16:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:11

Todas as movimentações(276)

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5004872-04.2024.4.02.9388/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

31/03/2026, 01:54

Juntada de peças digitalizadas

23/01/2025, 13:28

Baixa Definitiva

21/01/2025, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/01/2025, 18:45

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50557303820204025101/RJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 14:22

SENTENÇA

•25/09/2024, 20:16

17/01/2025, 16:45

Determinada a intimação

08/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 14:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/01/2025, 14:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50557303820204025101/RJ referente ao evento 343

11/11/2024, 13:46

Baixa Definitiva

06/11/2024, 12:50

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2024, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024

05/11/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

30/10/2024, 01:06

Juntada de Petição

16/10/2024, 16:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/10/2024, 00:42

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

26/09/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

26/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 20:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 20:16

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/09/2024, 12:30

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50130936720234025101/RJ

25/09/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

10/09/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

10/09/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2024, 13:23

Expedição de ofício

09/09/2024, 11:26

Expedição de ofício

09/09/2024, 11:26

Expedição de ofício

09/09/2024, 11:26

Determinada a intimação

15/08/2024, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

13/08/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

13/08/2024, 13:35

Determinada a intimação

12/08/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 15:36

Juntada de Petição

23/07/2024, 12:56

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50557303820204025101/RJ

18/07/2024, 07:33

Determinada a intimação

10/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

09/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

24/06/2024, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

24/06/2024, 12:41

Determinada a intimação

21/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

20/06/2024, 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5009918-94.2024.4.02.9445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

31/05/2024, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5009916-27.2024.4.02.9445/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

31/05/2024, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5009917-12.2024.4.02.9445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

31/05/2024, 08:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

10/05/2024, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

10/05/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:55

Determinada a intimação

09/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 15:42

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510009920 processada no TRF2 com o no. 50048720420244029388/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

25/04/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510009920 processada no TRF2 com o no. 50099162720244029445/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADEMP)

25/04/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510009920 processada no TRF2 com o no. 50099171220244029445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

25/04/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510009920 processada no TRF2 com o no. 50099189420244029445/TRF (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)

25/04/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510009920

15/04/2024, 11:40

Juntada de Petição

09/04/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

09/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

25/03/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

25/03/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 12:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510009920

22/03/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/03/2024, 12:02

Determinada a intimação

22/03/2024, 10:56

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

16/03/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

15/03/2024, 01:05

Juntada de Petição

12/03/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

27/02/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 190

27/02/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

27/02/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 11:26

Expedição de Alvará

26/02/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 11:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510009920

26/02/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/02/2024, 11:36

Despacho

22/02/2024, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

25/01/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

25/01/2024, 11:47

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2024, 14:08

Determinada a intimação

24/01/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

23/01/2024, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:06

Decisão interlocutória

26/10/2023, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2023, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

25/10/2023, 01:08

Juntada de Petição

13/10/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/09/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

29/09/2023, 14:05

Determinada a intimação

28/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 11:51

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 00042185320104025101

21/09/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24 de julho de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0004218-53.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

07/07/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF

21/05/2021, 06:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 06:18

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

19/02/2014, 14:44

Certidão - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

19/02/2014, 14:42

Juntada - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

19/02/2014, 14:23

Certidão - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

14/02/2014, 13:31

Devolução de Remessa - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

14/02/2014, 13:30

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

10/02/2014, 17:33

Certidão - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

10/02/2014, 17:30

Cancelamento de Juntada - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

10/02/2014, 17:24

Juntada - (JRJSPL-SIMONE PIRES LEMES)

24/01/2014, 09:49

Juntada - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

14/01/2014, 14:25

Juntada - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

13/12/2013, 16:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará de Levantamento - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

10/12/2013, 13:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

10/12/2013, 13:39

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

09/12/2013, 15:21

Devolução de Remessa - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

09/12/2013, 15:20

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/12/2013, 14:24

Juntada - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

06/12/2013, 14:23

Certidão - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

25/11/2013, 11:05

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

14/11/2013, 19:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJNS7-MANOEL DA SILVA MARINS)

14/11/2013, 19:51

Certidão - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

12/11/2013, 16:45

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

06/11/2013, 16:35

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

06/11/2013, 16:33

Juntada - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

03/10/2013, 13:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

27/09/2013, 12:40

Devolução de Remessa - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

27/09/2013, 12:39

Certidão - Publicação - (JRJOVW-CAROLINA VARGAS PEGAS)

25/09/2013, 11:03

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

20/09/2013, 17:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

20/09/2013, 17:06

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

20/09/2013, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

11/09/2013, 12:10

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

11/09/2013, 11:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará de Levantamento - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

05/09/2013, 15:44

Juntada - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

22/08/2013, 10:21

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

13/06/2013, 18:18

Devolução de Remessa - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

13/06/2013, 17:38

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

10/06/2013, 14:54

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

10/06/2013, 14:52

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

07/06/2013, 15:46

Certidão - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

29/04/2013, 15:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

29/04/2013, 15:45

Conclusão para Despacho - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

25/04/2013, 13:50

Juntada - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

24/04/2013, 10:39

Juntada - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

15/04/2013, 09:49

Certidão - Vista - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

05/04/2013, 11:04

Devolução de Remessa - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

05/04/2013, 11:03

Certidão - Publicação - (JRJHDH-RAPHAELA RODRIGUEZ CARVALHO)

04/04/2013, 14:32

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

02/04/2013, 15:56

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

02/04/2013, 15:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

02/04/2013, 15:52

Juntada - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

02/04/2013, 15:51

Certidão - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

26/02/2013, 14:14

Juntada - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

26/02/2013, 13:53

Certidão - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

16/11/2012, 13:17

Juntada - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

16/11/2012, 13:02

Certidão - Publicação - (JRJHDH-RAPHAELA RODRIGUEZ CARVALHO)

31/10/2012, 09:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

29/10/2012, 12:18

Devolução de Remessa - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

29/10/2012, 12:16

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

24/10/2012, 13:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

24/10/2012, 13:18

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

18/10/2012, 14:43

Juntada - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

18/09/2012, 11:09

Juntada - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

12/09/2012, 13:21

Certidão - Publicação - (JRJHDH-RAPHAELA RODRIGUEZ CARVALHO)

12/09/2012, 09:30

Certidão - Vista - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

06/09/2012, 15:41

Devolução de Remessa - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

06/09/2012, 15:40

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

05/09/2012, 12:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

05/09/2012, 12:37

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

04/09/2012, 10:31

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

03/09/2012, 14:29

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

03/09/2012, 13:46

Certidão - Vista - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

27/07/2012, 10:06

Devolução de Remessa - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

27/07/2012, 10:05

Certidão - Publicação - (JRJUZB-JULIA GRAZIELA REZENDE ALBDALLA)

26/07/2012, 14:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

24/07/2012, 13:00

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

24/07/2012, 12:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

24/07/2012, 12:48

Juntada - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

24/07/2012, 12:46

Certidão - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

04/07/2012, 12:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

04/07/2012, 12:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

03/07/2012, 10:29

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

12/06/2012, 14:50

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

11/06/2012, 14:27

Certidão - Vista - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

01/06/2012, 09:59

Devolução de Remessa - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

01/06/2012, 09:57

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

30/05/2012, 10:03

Certidão - Publicação - (JRJUZB-JULIA GRAZIELA REZENDE ALBDALLA)

29/05/2012, 16:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

25/05/2012, 16:54

Conclusão para Despacho - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

25/05/2012, 13:32

Juntada - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

25/05/2012, 13:11

Juntada - (JRJVOG-VANESSA OLIVEIRA GARCIA DO CARMO)

03/05/2012, 18:34

Juntada - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

04/10/2011, 13:34

Certidão - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

04/10/2011, 13:29

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

04/10/2011, 11:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Carta Precatória - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

29/09/2011, 16:12

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

29/09/2011, 15:35

Juntada - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

30/08/2011, 12:45

Juntada - (JRJHGP-HIRAN GOMES DE PONTES)

30/08/2011, 12:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJCQN-CHRISTIANE QUEIROZ SARMENTO SENA)

29/08/2011, 12:19

Certidão - (JRJQJC-RAQUEL JUSSIM DA COSTA)

22/08/2011, 13:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

18/08/2011, 15:48

Conclusão para Despacho - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

15/08/2011, 14:34

Certidão - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

15/08/2011, 14:20

Juntada - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

05/08/2011, 16:31

Juntada - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

01/08/2011, 09:19

Juntada - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

01/08/2011, 09:18

Juntada - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

28/07/2011, 15:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

25/07/2011, 12:25

Certidão - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

25/07/2011, 11:15

Devolução de Remessa - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

25/07/2011, 11:10

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

21/07/2011, 10:10

Certidão - (JRJQJC-RAQUEL JUSSIM DA COSTA)

20/07/2011, 10:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

14/07/2011, 11:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

08/07/2011, 10:18

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

15/06/2011, 16:04

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

13/06/2011, 12:55

Certidão - (JRJIMK-IGOR MORAES NETO)

07/06/2011, 15:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

03/06/2011, 14:30

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

24/05/2011, 10:37

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

10/05/2011, 11:25

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

10/05/2011, 11:23

Juntada - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

03/05/2011, 13:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

02/05/2011, 15:16

Certidão - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

02/05/2011, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

02/05/2011, 15:05

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDSZ-DAIANA SILVESTRE BAZILIO)

25/04/2011, 09:52

Certidão - (JRJQJC-RAQUEL JUSSIM DA COSTA)

19/04/2011, 10:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

08/04/2011, 14:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

25/02/2011, 18:25

Juntada - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

25/02/2011, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Juntada de Mandado - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

06/12/2010, 18:43

Juntada - (JRJKPP-KATIA PIXININE PEREIRA)

06/12/2010, 11:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJDMS-DALVA MARIA APARECIDA DA SILVEIRA)

20/10/2010, 16:26

Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

19/07/2010, 07:05

Remessa Interna para Modificações - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

15/07/2010, 18:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRBQ-RINALDO FABIAN DOS SANTOS)

15/07/2010, 18:51

Conclusão para Despacho - (JRJTOZ-ANITA MATTOS MEZO UGARTE)

13/07/2010, 15:07

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

12/07/2010, 09:53

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:13

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

08/07/2010, 14:12

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

30/06/2010, 14:51

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

23/06/2010, 13:22

Localização Interna - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

23/06/2010, 13:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)

23/06/2010, 13:07

Conclusão para Despacho - (JRJUGC-LUCIANA COSTA MACHADO MONTEIRO)

22/06/2010, 18:46

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

09/06/2010, 18:02

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

09/06/2010, 17:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 18:30

Conclusão para Despacho - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 18:08

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 17:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

04/05/2010, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:46

Anexo

•23/07/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:06

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2013, 15:21

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 14:22

SENTENÇA

•25/09/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 12:46

Anexo

•23/07/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:06

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2013, 15:21

SENTENÇA

•06/11/2013, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2013, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2013, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2013, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2013, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2012, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2012, 10:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2012, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2012, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2012, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2011, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2011, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2011, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2011, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2010, 15:07