Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000826-17.2024.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000826-17.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

27/05/2026, 16:01

Petição (Embargos de declaração)

03/05/2026, 13:19

Mero expediente

16/04/2026, 13:27

Mero expediente

24/03/2026, 12:31

Mero expediente

13/03/2026, 15:35

Mero expediente

29/09/2025, 11:21

Mudança de Classe Processual

27/09/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-17.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: CLAUDIA MARCIA FREIMAN ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, ficando o dispositivo da sentença com a seguinte redação: " Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i. Declarar a nulidade de todos os débitos fiscais decorrentes do vínculo trabalhista fraudulento tratado nos autos; ii. Determinar à União/Fazenda Nacional a exclusão das dívidas inscritas em nome da autora desde que vinculados à relação trabalhista fraudulenta tratada nos autos; iii. Determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança forçada vinculados aos débitos fiscais oriundos da relação trabalhista fraudulenta tratada nos autos. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " Intime-se as partes. P.R.I.

03/09/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 18:26

Outras Decisões

14/08/2025, 15:16

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000826-17.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: CLAUDIA MARCIA FREIMAN ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i. Declarar a nulidade dos débitos fiscais (70.4.23.012704-26, 70.4.23.012705-07 e 70.4.23.012706-98) referentes às contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo trabalhista fraudulento atribuído à autora; ii. Determinar à União/Fazenda Nacional a exclusão das dívidas inscritas em dívida ativa em nome da autora. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Procedência

25/07/2025, 12:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2025, 13:27

Julgamento em Diligência

24/03/2025, 13:02

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Acolhimento de Embargos de Declaração

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

Acolhimento de Embargos de Declaração

Julgamento em Diligência

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