Procedimento Comum Cível 5075271-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5075271-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075271-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DE ASSIS SAO LUIZ ADVOGADO(A): LARISSA BRANDAO BORSATTO (OAB RJ247802) SENTENÇA Nego provimento aos embargos de declaração (Eventos 22.1 e 24.1), pois ainda que a pretexto de omissão, vê-se das respectivas razões que o recurso se volta contra o alegado erro de julgamento, notadamente a omissão quanto à aplicação da Ec n. 136/25 e quanto à fixação de prazo para o INSS implantar o benefício, devendo, pois, a irresignação dos embargantes ser resolvida por meio de recurso próprio.

28/05/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075271-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DE ASSIS SAO LUIZ ADVOGADO(A): LARISSA BRANDAO BORSATTO (OAB RJ247802) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar como tempo de contribuição no exercício de atividade de professor os períodos de 03/11/1986 a 08/03/1996, de 03/03/1997 a 10/12/2004, de 09/03/2009 a 30/11/2012 e de 18/07/2013 a 10/04/2024, nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19, desde a data da DER (18/03/2024), e a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

25/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2026, 18:09

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2026, 15:19

Procedência

17/05/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075271-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DE ASSIS SAO LUIZ ADVOGADO(A): LARISSA BRANDAO BORSATTO (OAB RJ247802) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão: "Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias."

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075271-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DE ASSIS SAO LUIZ ADVOGADO(A): LARISSA BRANDAO BORSATTO (OAB RJ247802) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo juntar aos autos: 1 - Esclarecer o cálculo elaborado para atingir o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo com estimativa de RMI do benefício pretendido, cálculo das parcelas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075271-81.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5075271-81.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 18:39

Documentos

•28/05/2026, 00:00