Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075305-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075305-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075305-56.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON PINTO ADVOGADO(A): JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB RJ210725) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (evento 85), intime-se a parte exequente para juntar nova planilha em que conste todo o período de atrasados até o último mês em que houve a indevida incidência de imposto de renda, observando-se o prazo prescricional e/ou, se for o caso, para ratificar a já apresentada. Prazo de 15 dias.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075305-56.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON PINTO ADVOGADO(A): JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB RJ210725) DESPACHO/DECISÃO Evento 85: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 08:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/05/2026, 17:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/05/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075305-56.2025.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da APSDJ/INSS, pelo Sistema E-Proc e também por mandado, para efetivo cumprimento da decisão proferida nos autos, no prazo de 30 dias.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075305-56.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON PINTO ADVOGADO(A): JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB RJ210725) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da APSDJ/INSS, pelo Sistema E-Proc e também por mandado, para efetivo cumprimento da decisão proferida nos autos, no prazo de 30 dias.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075305-56.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON PINTO ADVOGADO(A): JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB RJ210725) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a APSDJ/INSS, pelo Sistema E-Proc, para efetivo cumprimento da sentença proferida nos autos. Prazo de 15 dias.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 20:30

Mudança de Classe Processual

13/01/2026, 13:52

Mero expediente

12/01/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075305-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON PINTO ADVOGADO(A): JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB RJ210725) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão retro, intimem-se as partes por 15 dias. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075305-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBSON PINTO ADVOGADO(A): JADER LUIZ RAMOS PINTO (OAB RJ210725) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, a, do CPC, para a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde 30/01/2018 (Número do Benefício: 180356157-0), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 30/01/2018, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À Secretaria para que retifique a autuação excluindo o MINISTERIO DA FAZENDA do polo passivo, uma vez que incluído por manifesto engano.

13/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00