Procedimento Comum Cível 5007565-78.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007565-78.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007565-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GISELE DOS SANTOS SIMAO ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ265771) ADVOGADO(A): MARIANA NERI ALVES CORDEIRO (OAB RJ197300) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, conforme a fundamentação acima e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: I) Reconhecer e computar, para fins de carência e tempo de contribuição, o período de 01/06/1995 a 03/04/2024, laborado perante a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na condição de segurada empregada vinculada ao RGPS; II) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 226.410.770-1 - evento 1, PROCADM11), com DIB em 03/04/2024 (DER), com pagamento das parcelas vencidas desde então. Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo INPC até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observados os ditames da Súmula 111 do STJ, que orienta a não incidência de honorários sobre as prestações vencidas após a sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, Inciso I). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Procedência

09/05/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007565-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GISELE DOS SANTOS SIMAO ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido. Prazo: 10 dias. Após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007565-78.2025.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007565-78.2025.4.02.5102 distribuido para 1ª Vara Federal de Niterói na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 14:58

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 14:33

Documentos

•13/05/2026, 00:00