Cumprimento de sentença 5021343-69.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 30.882,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

J.F DE OLIVEIRA - CHAMA GAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUANN HERZOG STOCCO

OAB/ES 024903·CPF·Representa: Autor

JOEMAR BRUNO FRANCISCO ZAGOTO

CPF·Representa: Réu

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RUANN HERZOG STOCCO

OAB/ES 024903·CPF·Representa: Autor

JOEMAR BRUNO FRANCISCO ZAGOTO

CPF·Representa: Réu

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2024, 20:24

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024

27/04/2024, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

20/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

08/03/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/02/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/02/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/02/2024, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/02/2024, 23:59

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

27/04/2024, 20:24

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2024

27/04/2024, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

19/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

20/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

08/03/2024, 10:36

Documentos

SENTENÇA

•20/02/2024, 08:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

01/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

27/02/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

23/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/02/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/02/2024, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2024, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/02/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/02/2024, 23:59

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/02/2024, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5030887-67.2023.4.02.9445/TRF (RUANN HERZOG STOCCO)

31/01/2024, 19:23

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500016994 processada no TRF2 com o no. 50308876720234029445/TRF (RUANN HERZOG STOCCO)

20/12/2023, 06:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500016994

11/12/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

30/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 116

09/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

29/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/10/2023, 17:18

Juntada de Petição

26/10/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/10/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/10/2023, 16:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500016994

19/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2023, 14:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

19/10/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/10/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/10/2023, 19:20

Determinada a intimação

17/10/2023, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2023, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/10/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 10:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/10/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/10/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/10/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/10/2023, 15:06

Determinada a intimação

03/10/2023, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 13:47

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50213436920214025001

21/09/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL APELADO: J.F DE OLIVEIRA - CHAMA GAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUANN HERZOG STOCCO (OAB ES024903) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24 de julho de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5021343-69.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 64) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

07/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

23/03/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/03/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

25/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

04/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

01/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 12:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2022, 09:32

Juntada de Petição

25/11/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/11/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2022, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/11/2022, 15:28

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/10/2022, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090694120214020000/TRF2

04/10/2022, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

22/09/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

29/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/08/2022, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/08/2022, 23:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62

24/08/2022, 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2022, 21:48

Juntada de Petição

24/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2022, 12:36

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

19/08/2022, 12:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090694120214020000/TRF2

08/08/2022, 22:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090694120214020000/TRF2

03/08/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/07/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/07/2022, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090694120214020000/TRF2

30/06/2022, 19:32

Juntada de Petição

30/06/2022, 19:28

Juntada de Petição

28/06/2022, 15:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090694120214020000/TRF2

05/05/2022, 19:43

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

12/02/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/01/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

19/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/12/2021, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/12/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2021, 13:36

Determinada a intimação

09/12/2021, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2021, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

25/11/2021, 22:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/09/2021, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/09/2021, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2021, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

26/09/2021, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

24/09/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/09/2021, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

09/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/09/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/09/2021, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2021, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/08/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/08/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2021, 16:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

13/08/2021, 09:19

Juntada de Petição

13/08/2021, 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/06/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/06/2021, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090694120214020000/TRF2

29/06/2021, 13:12

Não Concedida a tutela provisória

25/06/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2021, 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/06/2021, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2021, 23:56

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 16:37

SENTENÇA

•21/11/2022, 15:28

SENTENÇA

•19/08/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2021, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2021, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2021, 15:44