Procedimento Comum Cível 5000627-64.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000627-64.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000627-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: SAMUEL SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 10/03/2026 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000627-64.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: SAMUEL SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR DESPACHO/DECISÃO Intimem-se a parte autora para ciência acerca do envio da requisição dos valores por RPV/Precatório ao e. TRF da 2ª Região. Esclareço que o(a) beneficiário(a) poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado e demais informações necessárias ao saque através do site https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ (link: “Consulta Pública de Processos” - digitar o CPF da parte interessada - ou link "Entrar no sistema" caso tenha login no e-proc), ou mediante consulta processual, no sistema eproc da SJES, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora, não havendo necessidade de novo requerimento a este Juízo. Nos termos da Resolução CJF nº 983/2026 e observados os prazos constitucionalmente previstos para pagamento, sobrevindo informação do depósito do valor requisitado, a parte autora deverá comparecer diretamente na agência da instituição bancária (CEF ou Banco do Brasil, conforme informado no site), munida de cópia de seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência, para recebimento. Suspenda-se o feito até que sobrevenha informação de pagamento do requisitório. Informado o pagamento, dê-se ciência às partes e proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se eletronicamente os presentes autos.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000627-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: SAMUEL SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 10/03/2026 - Juntado(a)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000627-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ REQUERENTE: SAMUEL SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 05/03/2026 - PETIÇÃO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR: SAMUEL SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que o autor trabalhou como pessoa com deficiência física de grau leve a partir de 01/06/2000, condenando o INSS a lhe conceder a aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, conforme art. 3º, III, da Lei Complementar 142/2013, desde a DER (16/07/2024), bem como a pagar os atrasados desde então. No cálculo das parcelas/diferenças vencidas, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC e os juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção), até a expedição do requisitório, quando passará a incidir a regra do art. 3º da EC 136/25. Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da CEAB-DJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc). Intimem-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. P.R.I.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000627-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: SAMUEL SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 24/09/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000627-64.2025.4.02.5006/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: SAMUEL SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): BEATRIZ FÁTIMA LOPES (OAB ES039131) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 12/07/2025 - LAUDO PERICIAL

28/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

24/07/2025, 18:47

Mero expediente

17/07/2025, 12:27

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/07/2025, 15:12

Outras Decisões

16/06/2025, 20:27

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

03/05/2025, 23:05

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:04

Outras Decisões

17/02/2025, 19:12

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 13:05

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00