Embargos à Execução 5007724-94.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5007724-94.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007724-94.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: SOLVE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) EMBARGANTE: RITA MARIA DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por SOLVE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e RITA MARIA DE ALMEIDA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança da quantia de R$ 172.879,48, supostamente devida em virtude da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925183604083. Evento 3.1 - O embargante foi intimado a emendar a inicial. Evento 8.1 - O enbargante informou que não há alegação de ilegitimidade da sócia embargante, motivo pelo qual desnecessária a juntada de “documentos contábeis ou societários que demonstrem a ausência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude” e requer a juntada de cópia integral da petição inicial da execução atacada, do contrato nº 0009925183604083 e da planilha de cálculo da dívida apresentada na execução, requerendo ainda a extensão de prazo por mais quinze dias para juntada da memória de cálculo demonstrando a abusividade dos encargos pactuados. É o breve relatório. Decido. Da Inexigibilidade do título Alegam os embargantes que a execução proposta pela CEF é indevida, pois o título executivo carece de liquidez, certeza e exigibilidade, não tendo sido juntados demonstrativos claros da evolução do débito ou extratos que indiquem o efetivo caminho da dívida. Sustentam, assim, que a cédula de crédito bancário não possui executividade por ausência dos requisitos legais, devendo o feito ser extinto por falta de título hábil A alegação de inexigibilidade do título não merece prosperar. A execução está lastreada em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), que constitui título executivo extrajudicial por expressa definição legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A referida lei pacificou o entendimento sobre a matéria, e o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 576), consolidou a tese de que a CCB possui força executiva mesmo quando vinculada a contratos de crédito rotativo. Conforme decidido no REsp 1.291.575/PR, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". Nesse Sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos do REsp nº 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Tendo em vista que o embargante pagou apenas uma prestação do empréstimo, encontrando-se o valor devido quantificado por meio da planilha juntada aos autos, onde é possível identificar o valor principal da dívida, os encargos e despesas contratuais, juros e correção monetária, sendo que todas as taxas aplicadas encontram previsão contratual, não há que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. 3. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual (art. 370), ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. 4. No caso em apreço, a prova pericial pretendida não se revela necessária, haja vista que os embargos à execução por título extrajudicial em questão visam à revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Ademais, destaque-se que a CEF juntou aos autos o contrato de empréstimo e os demonstrativos do débito, que esclarecem, de forma detalhada, quais os valores cobrados em desfavor do embargante, sendo que todas as taxas aplicadas encontram previsão contratual. 5. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu- se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. O contrato de empréstimo/financiamento em testilha foi firmado em 05/08/2015, ou seja, após 31/03/2000, de modo que não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6. Outrossim, o Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da 1 incidência desta tabela. 7. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. 8. Recurso de apelação desprovido.” (gn) (504169-42.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.504169-9) - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - 5ª TURMA ESPECIALIZADA – Dje: 27/11/2017 – Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. I - O art. 5º da Lei n.º 6.840/80 (Títulos de crédito comercial) determina a aplicação das regras previstas no Decreto-Lei nº 413/69 (Títulos de créditos industriais) às cédulas de crédito comercial e às notas de crédito comercial, sendo certo que o seu artigo 10 é expresso ao estabelecer que a “cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório”. II - A apresentação de cálculo fazendo referência aos percentuais de juros, mora e multa não torna o título executivo extrajudicial - nota de crédito comercial -, incerto, ilíquido e inexigível. III - No caso concreto, o título atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Decreto-Lei nº 413/69. Além disso, verifica-se que não foram juntados aos autos os cálculos iniciais e documento que embasaram a execução, tampouco a sua exordial. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que desapensados os embargos da execução, é incumbência da parte interessada na prova da alegação instruir o feito com as cópias indispensáveis à solução da lide. V - Além disso, no caso em tela, os cálculos fornecidos pela Contadoria do Juízo não foram impugnados pelos apelantes no momento oportuno, sendo certo que eventuais divergências dos embargantes deveriam ter sido amparadas com a apresentação de planilhas próprias, com o intuito de demonstrar os supostos equívocos, posto que descabe apenas discordar sem a demonstração mínima probatória. Tal entendimento, inclusive, deve ser aplicado também à alegação desacompanhada de prova, de que não houve o desconto pelo FINEP de parcelas já quitadas pelos embargantes. VI - Apelação conhecida e desprovida.” (gn) (AC 200951010045273, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R:18/11/2014.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (gn) (AGARESP 201303362555, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/05/2015) Os requisitos do título, bem assim a documentação necessária para apuração do saldo devedor estão delineados nos artigos 28, §2º e 29 da Lei nº 10.931/2004, que assim dispõem: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.” (grifos nossos) De se notar que o inciso XII do artigo 784 do CPC elenca como título executivo extrajudicial todos os demais que a lei expressamente atribuísse força executiva. Assim, havendo norma própria que confere à cédula de crédito bancário liquidez, certeza e exigibilidade, enquadra-se ela na hipótese prevista na norma processual. No caso em exame, a petição inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 5002619-60.2025.4.02.5103 foi acompanhada de cópias da Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.836.040 (evento 1, CONTR5), de Planilha da Evolução da divida indicando as taxas de juros e encargos aplicados, bem como extrato da posição da dívida comprovando a utilização do crédito e a inadimplência (evento 1, PLAN4, evento 1, CALC3). Pelo exposto, rejeito a alegação de inexigibilidade do título. Do Excesso de Execução Quanto ao alegado pelo embargante de que o Banco Embargado está cobrando encargos excessivos e capitalização indevida de juros, ou seja, há excesso na cobrança, quando o devedor alega excesso de execução, o conhecimento e processamento dos embargos à execução dependerá da indicação do valor tido como correto, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, conforme o §3º do art. 917 do CPC, o que não foi atendido pela parte embargante. O CPC é claro ao impor um ônus processual específico para quem alega excesso de execução: "Art. 917. […] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, incumbirá ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." "Art. 917. […] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão rejeitados liminarmente, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, mas o juiz não se pronunciará sobre a questão do excesso de execução." Portanto, nessa via processual específica dos embargos à execução, com o intuito de inibir “no seu nascedouro, defesas manifestamente procrastinatórias”, exige-se que as alegações acerca de eventual excesso no valor da execução sejam obrigatoriamente respaldadas por memória de cálculo indicativa do quantum supostamente correto, sendo incabível a determinação de emenda da petição inicial para cumprimento desta exigência legal, diante da existência de prazo peremptório para apresentação dos embargos. Desse modo, eventual determinação de emenda configuraria uma burla à preclusão consumativa, já que os embargos foram apresentados sem a devida memória de cálculos. O STJ possui entendimento consolidado sobre o tema, afirmando que não cabe a emenda da petição inicial dos embargos para corrigir a ausência da planilha de cálculo em caso de alegação de excesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Caberia à parte executada apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende ser devido, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de comprovar eventual excesso de execução ou mesmo eventual quitação integral da dívida, o que não ocorreu no caso. Em razão disso, os embargos devem ser rejeitados com relação ao pedido de revisão contratual fundamentado no excesso na execução. Com base no art. 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do capítulo dos embargos referente ao excesso de execução. A parte embargante, ao descumprir o ônus que lhe impunha o § 3º do mesmo artigo, deixou de apresentar o valor queentende correto e o respectivo demonstrativo de cálculo, operando-se a preclusão quanto a esta matéria. Do Efeito Suspensivo Requer(em), liminarmente, o(s) embargante(s) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Nos termos do §1 do art. 919 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, além da comprovação dos requisitos para a tutela provisória, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há a comprovação nos autos de nenhuma garantia a este juízo do montante executado, rejeito a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Isso posto: a) REJEITO a alegação de inexigibildade do titulo. b) Com base no art. 917, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do capítulo dos embargos referente ao excesso de execução. A parte embargante, ao descumprir o ônus que lhe impunha o § 3º do mesmo artigo, deixou de apresentar o valor que entende correto e o respectivo demonstrativo de cálculo, operando-se a preclusão quanto a esta matéria. c) INDEFIRO o pedido de suspensão da execução no processo principal d) Determino o prosseguimento do feito para instrução e julgamento das demais matérias arguidas nos embargos. Intime-se as partes. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

20/04/2026, 00:00

Outras Decisões

16/04/2026, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007724-94.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: SOLVE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) EMBARGANTE: RITA MARIA DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A): LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (OAB RJ118286) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por SOLVE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e RITA MARIA DE ALMEIDA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança da quantia de R$ 172.879,48, supostamente devida em virtude da Cédula de Crédito Bancário nº 0009925183604083. Alegam os embargantes que a execução proposta pela CEF é indevida, pois o título executivo carece de liquidez, certeza e exigibilidade, não tendo sido juntados demonstrativos claros da evolução do débito ou extratos que indiquem o efetivo caminho da dívida. Sustentam, assim, que a cédula de crédito bancário não possui executividade por ausência dos requisitos legais, devendo o feito ser extinto por falta de título hábil Requerem a revisão das cláusulas contratuais abusivas, especialmente as que impõem encargos excessivos e capitalização indevida de juros, com fundamento nos arts. 6º, V, e 51 do CDC Apontam a inconstitucionalidade material do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que permite a criação de título executivo extrajudicial de forma unilateral pelo banco, e sustentam a ausência de planilha de débito idônea ou extratos bancários que comprovem a evolução do saldo, o que inviabilizaria a execução. Argumentam, também, que o contrato adota o sistema de amortização pela Tabela Price, o qual implicaria capitalização mensal e diária de juros (anatocismo), prática vedada pela Súmula 121 do STF. Alegam a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que autorizou a capitalização com periodicidade inferior a um ano, por violar o art. 192 da Constituição Federal e os princípios da razoabilidade e da função social dos contratos. Defendem o abatimento das parcelas já pagas, com correção pelos mesmos índices aplicados ao débito, e a exclusão da comissão de permanência cumulada com outros encargos, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ, bem como a limitação das multas contratuais ao teto legal de 2%. Decido Para o regular processamento da presente ação incidental, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC): Cópia integral da petição inicial da execução atacada, caso ainda não conste dos autos; Cópia dos contratos nº 0009925183604083. Planilha de cálculo da dívida apresentada na execução, e, se for o caso, memória de cálculo alternativa ou elementos contábeis que demonstrem a suposta abusividade dos encargos pactuados; Documentos contábeis ou societários que demonstrem a ausência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, em atenção à alegação de ilegitimidade da sócia embargante. Cumprida a diligência, tornem conclusos os autos para apreciação da admissibilidade da inicial e demais deliberações cabíveis.

Outras Decisões

07/11/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007724-94.2025.4.02.5110 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007724-94.2025.4.02.5110 distribuido para 6ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

24/07/2025, 17:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 00:00