Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2026 A 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
APELADO: ARILTON BORGES CESAR (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (EVENTO 1, INIC1, FL. 74), NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Votante: Juíza Federal MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY
15/05/2026, 00:00
Publicação (Acórdão)
06/05/2026, 18:51
Sentença desconstituída
30/04/2026, 13:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 28 de ABRIL de 2026, comodisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA
Apelação Cível Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 90)
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA
APELADO: ARILTON BORGES CESAR (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU)
PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ (RÉU)
PROCURADOR(A): FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
Publique-se e Registre-se.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Presidente
08/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5001155-59.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/11/2025.
13/11/2025, 00:00
Distribuição (prevenção)
11/11/2025, 13:46
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
16/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
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Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 22 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 28 de ABRIL de 2026, comodisposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de quedispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento,conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aosadvogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes deiniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados deque a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA
Apelação Cível Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ (Pauta: 90)
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA
APELADO: ARILTON BORGES CESAR (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU)
PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ (RÉU)
PROCURADOR(A): FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
Publique-se e Registre-se.
Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Presidente
08/04/2026, 00:00
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Lista de distribuição Outros - Processo 5001155-59.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/11/2025.
13/11/2025, 00:00
Distribuição (prevenção)
11/11/2025, 13:46
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
16/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).
Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
15/10/2025, 00:00
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Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
SENTENÇA
9. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, apenas para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida ("determinar à UNIÃO o fornecimento da medicação objeto desta ação, devendo o medicamento ser dirigido ao Hospital Universitário Pedro Ernesto onde o autor vem sendo assistido e é a unidade habilitada e vinculada ao SUS como UNACON"). 10. A UNIÃO é isenta do pagamento das custas (art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996). 11. Sem condenação em honorários advocatícos, considerando que a ação foi inicialmente proposta pela Defensoria Pública Estadual e, posteriormente, foi designada defensora dativa, em favor de quem deverá ser expedida a respectiva requisição de honorários. 12. Intimem-se. 13. Transitada em julgado, solicitem-se os honorários da defensora dativa nomeada e, após, dê-se baixa e arquive-se o feito. Expedientes necessários.
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada por ARILTON BORGES CESAR em face da UNIÃO, do MUNICÍPIO DE MACAÉ e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em síntese, fornecimento de medicamento.
As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.
Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento.
Não houve solicitação de provas.
Venham conclusos para sentença.
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão.
Havendo pedido de provas, devem as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Havendo provas documentais, deverão ser juntadas neste momento.
Prazo de 5 (cinco) dias.
Expedientes necessários.
01/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001155-59.2025.4.02.5116/RJ
AUTOR: ARILTON BORGES CESAR
ADVOGADO(A): ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES (OAB RJ110884)
DESPACHO/DECISÃO
Diga a parte autora em réplica sobre a contestação da União.
Prazo de 15 (quinze) dias.