Procedimento Comum Cível 5048285-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5048285-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:52

Petição (Apelação)

10/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048285-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO ADVOGADO(A): MAURO SERGIO VASCONCELOS MACHADO (OAB RJ239382) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para declarar o exercício de atividade especial nos períodos de 22/07/1996 a 02/09/1999, de 24/04/2008 a 23/04/2009, de 24/04/2011 a 13/04/2012, de 23/01/2013 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 07/03/2017 nos termos da fundamentação supra, para que produzam efeitos em futuro pedido de benefício. Por não ter logrado êxito no bem da vida pretendido (a concessão do benefício de aposentadoria), condeno a parte autora nas despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

19/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

18/03/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048285-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO ADVOGADO(A): MAURO SERGIO VASCONCELOS MACHADO (OAB RJ239382) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o autor já se manifestou em réplica no Evento 17.1, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar se há provas as quais pretende produzir. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048285-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO ADVOGADO(A): MAURO SERGIO VASCONCELOS MACHADO (OAB RJ239382) ATO ORDINATÓRIO Prossiga-se nos termos da decisão retro: "Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias."

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048285-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO ADVOGADO(A): MAURO SERGIO VASCONCELOS MACHADO (OAB RJ239382) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), consignando que poderá ser posteriormente realizada audiência de conciliação (CPC/2015, art. 139, VI), desde que mediante prévia e expressa manifestação de interesse das partes litigantes. Sem prejuízo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

Antecipação de tutela

23/05/2025, 15:26

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 16:51

Documentos

•19/03/2026, 00:00