Apelação / Remessa Necessária 5097550-71.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 35.814,50

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Autor

RODRIGO TAVORA SODRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS

OAB/RJ 165770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

10/04/2026, 12:55

Recebidos os autos do STF

10/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5097550712019402510120240731160117

31/07/2024, 16:01

Recurso Extraordinário admitido

31/07/2024, 13:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/07/2024, 13:53

Recurso Especial Admitido

31/07/2024, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/07/2024, 18:10

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/07/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/07/2024, 10:39

Juntada de Petição

17/07/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

10/04/2026, 12:55

Recebidos os autos do STF

10/04/2026, 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5097550712019402510120240731160117

31/07/2024, 16:01

Recurso Extraordinário admitido

31/07/2024, 13:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•10/04/2026, 08:57

AGRAVO

•10/04/2026, 08:57

31/07/2024, 13:53

Recurso Especial Admitido

31/07/2024, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/07/2024, 13:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/07/2024, 18:10

Juntada de certidão

30/07/2024, 12:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

30/07/2024, 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/07/2024, 18:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

26/07/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/07/2024, 10:39

Juntada de Petição

17/07/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2024, 17:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

20/06/2024, 17:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

20/06/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/06/2024, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

08/05/2024, 01:01

Juntada de Petição

07/05/2024, 20:06

Juntada de Petição

07/05/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/04/2024, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/04/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/04/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/04/2024, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/03/2024, 07:40

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>

23/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>

23/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024

21/02/2024, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 198

21/02/2024, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

21/02/2024, 18:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/02/2024, 13:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

15/02/2024, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/02/2024, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/01/2024, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/01/2024, 19:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/01/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/01/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/01/2024, 19:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

16/01/2024, 16:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

16/01/2024, 16:47

Juntada de Petição

16/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/01/2024, 17:11

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

15/01/2024, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/01/2024, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2024, 18:30

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/12/2023, 18:36

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 11:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023

24/11/2023, 10:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12

24/11/2023, 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/11/2023, 10:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/11/2023, 18:24

Retirado de pauta

27/07/2023, 13:14

Juntada de Petição

20/07/2023, 22:43

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

05/07/2023, 21:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59

05/07/2023, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

28/06/2023, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

18/11/2021, 17:23

Juntada de certidão

18/11/2021, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

18/11/2021, 14:54

Juntada de Petição

17/11/2021, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/03/2021, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/02/2021, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

23/02/2021, 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/02/2021, 16:36

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

19/02/2021, 15:27

Distribuído por prevenção - Número: 50005120220204020000

19/02/2021, 10:28

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/04/2026, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 08:57

ACÓRDÃO

•10/04/2026, 08:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/04/2026, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 21:22

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 17:05

EXTRATO DE ATA

•22/03/2024, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•12/01/2024, 18:30

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:54