Execução Fiscal 5064347-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5064347-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064347-11.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MAURO GOLDENSTEIN ADVOGADO(A): FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS (OAB RJ096028) ADVOGADO(A): LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (OAB RJ064527) DESPACHO/DECISÃO Evento 08: Vê-se dos documentos juntados pela parte exequente que seu crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão a programa de parcelamento aceito e firmado entre as partes desde 21/07/225 (evento 8, ANEXO3), consoante o disposto no art. 151, VI, do CTN. Desta forma, não se justifica a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD ocorrida em data posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De acordo com a tese firmada no Tema nº 1.012 do recursos repetitivos do E. STJ, "o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, há que se deferir o pedido para desbloqueio dos valores indisponibilizados no SISBJAUD. À Secretaria para imediato cumprimento. Outrossim, tendo em vista o parcelamento da dívida, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, inc. VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 13:41

Mero expediente

01/07/2025, 20:45

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 13:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00