Apelação Cível 0211409-24.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.493.400,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SERGIO MURILO DE PAIVA WANDERLEY

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ MARIA DA ROCHA

OAB/RJ 205256·CPF·Representa: Autor

JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS

OAB/MT 026770·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

16/10/2025, 10:15

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

16/10/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

15/10/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

15/10/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/10/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

14/10/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

13/10/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/10/2025, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 183

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:37

Não conhecido o recurso

09/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/09/2025, 19:05

Todas as movimentações(193)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

16/10/2025, 10:15

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

16/10/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

15/10/2025, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

15/10/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:33

14/10/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

14/10/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

13/10/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/10/2025, 15:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 183

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:37

Não conhecido o recurso

09/10/2025, 18:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/09/2025, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

23/09/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

23/09/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/09/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

13/09/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

04/09/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

04/09/2025, 19:12

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 167

27/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

26/08/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

26/08/2025, 19:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 167

26/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 17:11

Não conhecido o recurso

25/08/2025, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/08/2025, 14:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/05/2025, 19:39

Juntada de certidão

14/05/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

14/05/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

14/05/2025, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 12:19

Gratuidade da justiça não concedida

09/05/2025, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

14/04/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

11/04/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/04/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:37

Determinada a intimação

08/04/2025, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2025, 18:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/03/2025, 00:44

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

11/03/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/03/2025, 05:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/03/2025, 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

28/02/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/02/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

26/02/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/02/2025, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2025, 12:14

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/02/2025, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/02/2025, 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/02/2025 12:15:55)

14/02/2025, 12:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 12:59</b>

21/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025

17/01/2025, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 51

16/01/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/01/2025, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2024, 15:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/12/2024, 14:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

12/12/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/12/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/12/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 12:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/12/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/12/2024, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/11/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/11/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/11/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/11/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/11/2024, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2024, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2024, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>

22/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024

21/10/2024, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 63

18/10/2024, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/10/2024, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2024, 18:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/10/2024, 17:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

02/10/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/10/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/10/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/09/2024, 13:19

Juntada de Petição

23/09/2024, 10:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/09/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/09/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/08/2024, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/08/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2024, 14:03

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

28/08/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

27/08/2024, 18:07

Recebidos os autos do STF

26/08/2024, 11:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 18:02

Despacho

18/04/2024, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 17:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/04/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/04/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/04/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/04/2024, 16:44

Juntada de Petição

04/04/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/03/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/03/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/03/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/03/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 12:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 15:32

Recurso Extraordinário não admitido

27/02/2024, 15:32

Negado seguimento a Recurso Especial

27/02/2024, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2024, 15:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/01/2024, 11:09

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/01/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/01/2024, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/01/2024, 08:27

Juntada de Petição

23/01/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/01/2024, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/01/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/11/2023, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/11/2023, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/11/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/11/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 20:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2023, 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

22/11/2023, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/11/2023, 19:21

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 53

13/10/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

22/09/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

18/09/2023, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/09/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/08/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:07

Despacho

25/08/2023, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

25/08/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/08/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

24/08/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

23/08/2023, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/08/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/08/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/08/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 10:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2023, 10:44

Sentença confirmada - por unanimidade

02/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

05/07/2023, 21:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 58

05/07/2023, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

28/06/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/12/2021, 16:27

Juntada de certidão

09/12/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/12/2021, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/11/2021, 17:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

16/11/2021, 11:18

Distribuído por prevenção - Número: 00149900820174020000/TRF2

12/11/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 13:16

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•14/02/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 12:17

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 14:08

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 13:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2024, 14:03

DESPACHO

•26/08/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 16:43

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 13:16

ACÓRDÃO

•17/02/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•14/02/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 12:17

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 14:08

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 13:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/08/2024, 14:03

DESPACHO

•26/08/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 16:43

DECISÃO STJ/STF

•04/04/2024, 16:44

DECISÃO STJ/STF

•04/04/2024, 16:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•27/02/2024, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/02/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 18:37

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 10:44

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:42