Apelação Cível 0172848-22.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.177,03

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA MR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0172848222017402510320240924125949

24/09/2024, 12:59

Recurso Especial Admitido

23/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/09/2024, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/09/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/09/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/09/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/09/2024, 15:27

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

22/08/2024, 15:30

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:21

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0172848222017402510320240924125949

24/09/2024, 12:59

Recurso Especial Admitido

23/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/09/2024, 17:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/09/2024, 16:29

ACÓRDÃO

•05/09/2024, 15:27

13/09/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/09/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/09/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/09/2024, 15:27

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

22/08/2024, 15:30

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2024<br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b>

23/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2024

22/07/2024, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2024 13:00 a 19/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 133

22/07/2024, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2024, 18:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/07/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

28/06/2024, 15:23

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de certidão - 28/06/2024 15:20:14)

28/06/2024, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/06/2024, 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

04/06/2024, 11:31

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão

24/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>

26/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 131

22/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

08/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

18/03/2024, 15:47

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

05/03/2024, 12:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/03/2024, 12:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:27

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/02/2024, 11:46

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/02/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/11/2023, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/11/2023, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/11/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2023, 11:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2023, 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

22/11/2023, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/11/2023, 19:21

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2023

16/10/2023, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95

13/10/2023, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/10/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

28/09/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

02/09/2023, 19:51

Juntada de certidão

02/09/2023, 19:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

31/08/2023, 17:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

29/08/2023, 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

29/08/2023, 13:05

Juntada de Petição

29/08/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/08/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/08/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 11:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2023, 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 10:44

Sentença confirmada - por unanimidade

02/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

05/07/2023, 21:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 66

05/07/2023, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

29/06/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/12/2021, 13:06

Juntada de certidão

16/12/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/12/2021, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/12/2021, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/12/2021, 13:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

13/12/2021, 13:18

Alterado o assunto processual

09/12/2021, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB24)

09/12/2021, 17:39

Declarada incompetência

07/12/2021, 21:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

07/12/2021, 21:33

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 19:55

EXTRATO DE ATA

•22/08/2024, 15:30

ACÓRDÃO

•04/06/2024, 11:31

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 15:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/03/2024, 12:12

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 18:37

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 17:59

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 10:44

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 21:33