Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000271-76.2024.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000271-76.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: ENI DA SILVA ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO Justifique a parte autora, em 5 (cinco) dias, o pedido de cumprimento da sentença, haja vista o documento juntado no evento 143, no qual consta informação de averbação do período compreendido entre 07/77 a 11/80. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 18:36

Mudança de Classe Processual

12/05/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ RELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKE AUTOR: ENI DA SILVA ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 143 - 06/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 142 - 06/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

07/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 13:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ENI DA SILVA ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o benefício pleiteado foi efetivamente implantado, juntando documentação cabível. Comprovada a inércia, reitere-se a intimação da CEAB/DJ para que promova e comprove o cumprimento da obrigaçãpo de fazer, em 10 (dez) dias, aplicando-se nova multa em desfavor do INSS no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sem prejuízo das multas anteriormente cominadas nos autos, as quais serão objeto de execução no momento oportuno. Intimem-se também as partes.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ENI DA SILVA ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a obrigação de fazer nos autos, inclusive com aplicação de multa, a CEAB/DJ não se manifestou. Em razão disso, condeno o INSS ao pagamento da multa de R$ 2.000,00. Reitere-se a intimação da CEAB/DJ para que promova e comprove o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias, sob pena de nova multa a ser aplicada ao INSS no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), de incidência única, sem prejuízo da multa já aplicada, que será executada oportunamente. Intimem-se também as partes.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: ENI DA SILVA ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO Intimada para comprovar a obrigação de fazer nos autos, a CEAB/DJ não se manifestou. Sendo assim, reitere-se a intimação da CEAB/DJ para que cumpra a determinação do evento 112, em 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser aplicada ao INSS no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), de incidência única. Intimem-se também as partes.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 17:48

Mero expediente

27/01/2026, 13:55

Recebimento

27/01/2026, 11:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: ENI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o reconhecimento de atividade rural para a concessão de aposentadoria por idade. 2. O recurso é tempestivo. Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a parte autora fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. 3. Limita-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia quanto aos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Precedentes. 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária. (ARE 967.730 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-167 de 1º/8/2019.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão do benefício não demonstrados na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 674.431-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, publicação em DJe 27/6/2013.) Recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. (RE 1.281.909 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-285 de 3/12/2020.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

02/12/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000271-76.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: ENI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser integralmente mantida a decisão de primeira instância. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)No evento 29 consta o processo de aposentadoria por idade à Pedro concedido em 2018, sendo reconhecido como interregnos rurais de 01/1972 até 12/1972, 01/1977 até 12/1977 e de 11/2010 até 04/2011. No ponto, os interregnos rurais reconhecidos podem ser estendidos à autora até a data do divórcio. A parte autora respondeu que mora na roça, na localidade de Recreio Madureira; que, antes, morava na Rua Carlos Marinho em Ibitiguaçu, mas se mudou de lá ano passado; que teve união estável com Jose Carlos de quem se separou no ano passado; que teve 02 casamentos, sendo do primeiro casamento divorciada e do segundo, viúva; que, depois, juntou-se com Jose Carlos; que ele é lavrador; que agora a autora não trabalha; que antes da Pandemia ainda estava trabalhando, mas plantando pouco; que Jose Carlos não é aposentado. Antonio Cassio Chaim Gomide respondeu que a autora e a família trabalhava na roça; que a autora se casou e ficou na mesma propriedade; que após o divórcio de Pedro, ele saiu e a autora continuou trabalhando. Celia Rocha Souza respondeu que a autora trabalhou com os pais; que a autora se casou e continuou trabalhando na mesma propriedade; que, depois, o divórcio ela se manteve na mesma propriedade. Pretende a autora o reconhecimento do período de 1973 até 1990. Quanto aos documentos anexados, a declaração de onde a autora estudou apenas informa que a matrícula em colégio da zona rural, não havendo, contudo, a qualificação de seus pais. Assim o único documento anexado que pode ser considerado prova material é a certidão de casamento de 1977, onde o cônjuge Pedro da Silva é qualificado como lavrador. Contudo, no processo administrativo do evento 29, o CNIS demonstra que Pedro, em 1980 (evento 29 - fl. 26), iniciou vínculo urbano, não podendo haver a extensão para período posterior, observando que não houve o reconhecimento de qualquer tempo rural para ele de 1980 até 1990 que possa ser estendido à autora. Dessa forma, considerando que não há qualquer documento posterior a 1980 em nome da autora que demonstre a continuidade do trabalho rural após o início da atividade urbana por Pedro, apenas pode haver o reconhecimento do período rural pretendido desde a casamento 30/07/1977 até 30/11/1980 (início de vínculo urbano por Pedro). Somando o tempo rural de 30/07/1977 até 30/11/1980 com o tempo urbano já computado administrativamente de 08 anos, 01 mês e 13 dias, a autora não preenche os 15 anos necessários, não fazendo jus ao beneficio pleiteado(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

12/08/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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