Execução Fiscal 0054572-72.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GIZ EDITORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

OAB/RJ 102122·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0054572-72.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GIZ EDITORA LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (OAB RJ102122) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa, providência dispensada no caso do art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2025, 13:59

Mero expediente

07/05/2025, 13:12

Mero expediente

23/09/2024, 13:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2024, 14:04

Recebimento de Embargos à Execução

30/10/2018, 16:14

Distribuição (sorteio)

16/05/2016, 13:53

Documentos

•28/07/2025, 00:00