Embargos à Execução Fiscal 5011565-95.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5011565-95.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011565-95.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): RENATO HENRIQUE CAUMO (OAB SP256666) ADVOGADO(A): GABRIEL PIRES DOMPIERI (OAB SP441164) ADVOGADO(A): GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos quais se discute a exigibilidade de créditos de IRPJ e CSLL inscritos nas CDAs nº 70 2 22 011699-82 e 70 6 22 040391-40, oriundos do PAF nº 16682.721208/2012-16. A prova pericial contábil foi deferida (evento 19) e, após o falecimento do perito anteriormente nomeado, foi designado novo perito (evento 36), que apresentou proposta de honorários (evento 40). A Embargada impugnou o valor proposto (evento 45). A Embargante anuiu ao montante (evento 47). O perito manifestou-se (evento 52), mantendo a proposta. Sobreveio, ainda, notícia de decisões administrativas em outros processos, invocada pela Embargante como fato superveniente (evento 48), e a Embargada apresentou manifestação (evento 61). A controvérsia envolve operações societárias complexas e seus reflexos contábeis e fiscais, com discussão específica acerca da formação, escrituração e aproveitamento fiscal do ágio e da conformidade dos registros contábeis e apurações, temas que, por sua natureza, podem demandar exame técnico. A prova pericial contábil já foi deferida por este Juízo (evento 19), com a finalidade de circunstanciar, de modo mais preciso, as operações que teriam originado o ágio, bem como sua utilização para dedução de IRPJ e CSLL. A Embargante, instada a se manifestar, reafirmou o interesse na prova (evento 55). A existência de decisões administrativas posteriores, ainda que relevantes ao debate, não encerra por si só a necessidade de instrução técnica, sobretudo quando há controvérsia entre as partes quanto à definitividade e ao alcance de tais decisões (evento 61). Mantenho, portanto, a realização da perícia contábil. Nos termos do art. 357, II, do CPC, delimito como pontos de fato a serem esclarecidos pela perícia, à luz dos quesitos apresentados pelas partes: (a) verificação dos registros contábeis e documentação subjacente relativos à aquisição das participações societárias que teriam gerado o ágio, incluindo identificação do preço, pagamentos e forma de escrituração; (b) verificação da avaliação contábil do investimento pelo método da equivalência patrimonial, nos termos alegados nos autos; (c) identificação e verificação, sob perspectiva contábil, da segregação do custo de aquisição em subcontas e do tratamento dado ao ágio, bem como do encadeamento de reorganizações societárias apontadas como fundamento para o aproveitamento fiscal; (d) verificação, a partir da documentação contábil apresentada, da forma de apuração das despesas de amortização do ágio nos anos-calendário objeto destes embargos. A remuneração do perito deve ser fixada pelo Juízo, em decisão fundamentada, ouvidas as partes, considerando-se o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho, na forma do art. 10 da Lei nº 9.289/1996. No caso, o perito apresentou proposta no valor de R$98.900,00 (evento 40), com discriminação estimativa de atividades e horas. A Embargada impugnou o montante por entender desproporcional (evento 45). A Embargante anuiu ao valor (evento 47). Considerando (i) o volume e complexidade do objeto pericial descrito no próprio evento 40; (ii) a necessidade de exame de documentação contábil e fiscal e do processo administrativo referido; e (iii) a existência de impugnação específica da Embargada quanto à razoabilidade do valor-hora e do total, entendo adequado ajustar a remuneração para patamar compatível com a complexidade do trabalho e a proporcionalidade exigida, sem comprometer a execução da prova. Fixo os honorários periciais em R$60.000,00, valor global que abrange a elaboração do laudo e eventuais esclarecimentos que venham a ser regularmente determinados pelo Juízo no curso da perícia. O depósito deverá ser realizado pela Embargante, nos termos já consignados nos autos quando do deferimento da prova (evento 19). A juntada de laudo pericial oriundo de outro feito pode ser admitida como elemento documental, porém não substitui, por si, a perícia determinada nestes autos, notadamente diante da divergência da Embargada quanto à pertinência do documento e quanto ao objeto de cada demanda (evento 61). Assim, indefiro, por ora, o pedido de desentranhamento formulado pela Embargada, mantendo-se o documento juntado como peça de consulta, sem prejuízo de sua valoração apenas nos limites da pertinência com os pontos controvertidos destes autos. Ante o exposto: a) mantenho a produção de prova pericial contábil já deferida; b) delimito os pontos de fato a serem objeto da perícia, na forma do item II.2; c) fixo os honorários periciais em R$60.000,00 (sessenta mil reais), a serem depositados pela Embargante no prazo de 5 (cinco) dias; d) depositados os honorários, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo de 90 (noventa) dias, salvo necessidade devidamente justificada; e) mantenho nos autos o laudo juntado oriundo de outro processo, como documento, sem prejuízo da perícia a ser realizada neste feito. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 13:33

Mero expediente

24/03/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011565-95.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A): RENATO HENRIQUE CAUMO (OAB SP256666) ADVOGADO(A): GABRIEL PIRES DOMPIERI (OAB SP441164) ADVOGADO(A): GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Embargante para que diga se mantém o interesse na realização de prova pericial, tendo em vista a informação constante da petição do evento 48, PET1, de que o CARF desconstituiu a cobraça de IRPJ e CSLL nos "mesmos atos e negócios jurídicos tratados nestes autos" em relação ao ano-calendário de 2014. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 14:01

Ato ordinatório

19/05/2025, 17:47

Ato ordinatório

12/11/2024, 08:33

Outras Decisões

16/08/2024, 19:12

Outras Decisões

27/02/2024, 15:18

Outras Decisões

01/11/2023, 09:40

Outras Decisões

05/05/2023, 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2023, 06:15

Por decisão judicial

03/03/2023, 15:25

Mero expediente

03/03/2023, 15:21

Distribuição (dependência)

22/02/2023, 23:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Distribuição (dependência)

legal