Embargos à Execução 5021371-95.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoEspécies de Títulos de CréditoEmbargos à Execução

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

JACKSON LUIS FEHLBERG PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JEFERSON RONCONI DOS SANTOS

OAB/ES 022175

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021371-95.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: JACKSON LUIS FEHLBERG PEREIRA ADVOGADO(A): JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (OAB ES022175) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de Embargos à execução apresentados pelo por JACKSON LUIS FEHLBERG PEREIRA, objetivando, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora, seja por se tratar de bem de família, seja por estar gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nos termos do art. 915, do CPC, o prazo para interposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art.231 do CPC), nos autos do processo de execução. Verifica-se, nos autos da execução extrajudicial n.º 50036336520234025001, que o embargante, foi citado em 04/04/2023, evento 14, juntada a carta precatória em 09/05/2023, sendo os embargos apresentados em 21/07/2025. Assim, conforme o artigo 918, I, do CPC, “o juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos”. Ante o exposto, tendo em vista a inobservância do prazo legal, rejeito liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 918, I, do CPC.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 14:19

Distribuição (dependência)

21/07/2025, 23:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00