Procedimento Comum Cível 5093161-04.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5093161-04.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 08:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/03/2026, 08:52

Petição (Apelação)

18/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093161-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO MARCELO DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB 636.300.044-4), desde o dia seguinte de sua cessação indevida (18/11/2022), até a data de 07/02/2024. A partir do dia 08/02/2024 (evento 22, LAUDO2), converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25% (tendo em vista a dependência do auxílio de terceiros comprovada por laudo na especialidade de nefrologia), bem como a pagar os atrasados daí advindos conforme a fundamentação supra. Concedo a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC. Condeno o réu a ressarcir os honorários periciais, nos moldes do artigo 32, § 1º da Resolução n. 305/2014 - CJF, de 7 de outubro 2014, c/c artigo 12, § 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Diante do caráter alimentar do benefício e do reconhecimento do direito em cognição exauriente, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a CEAB/DJ, com urgência, para o cumprimento da tutela de urgência deferida. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

11/03/2026, 00:00

Procedência

10/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093161-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO MARCELO DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados no Evento 48, no prazo de 15 (quinze) dias, Após, voltem os autos conclusos para sentença, conforme determinado no último parágrafo do Evento 26.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093161-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO MARCELO DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) DESPACHO/DECISÃO Eventos 27 e seguintes - Manifeste-se a Sra. Perita Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o já determinado no Evento 26.

28/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

28/04/2025, 16:28

Julgamento em Diligência

19/08/2024, 16:33

Mero expediente

27/10/2023, 13:55

Ato ordinatório

27/10/2023, 13:09

Distribuição (sorteio)

31/08/2023, 18:05

Documentos

•11/03/2026, 00:00