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Cumprimento Individual De Sentenca De Acoes ColetivasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 216.516,41

Orgao julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Partes do Processo

BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA

CPF 533.***.***-72

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição

07/05/2026, 20:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058192420264020000/TRF2

30/04/2026, 16:14

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058192420264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50058192420264020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50058192420264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 115

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

legal